DECRETO Nº 5.827, DE 10 DE MAIO DE 2024.

Aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 116/2023 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 2 (dois) lotes urbanos, situados no perímetro urbano desta cidade, correspondentes ao lote 10 (dez) da quadra 3-V (três “V”), com área de 375,00m², Cadastro Municipal 001.02.003-V.10.001.0, bairro União, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculada sob nº 5.777 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Danilo Furquim Lourentino, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.526.xxx-07, que passam a ser assim descritos e caracterizados:

I – Desdobramento 1 - 1 (um) lote urbano denominado por lote 10 (dez) da quadra 3-V (três “V”), com área de 187,50m², Cadastro Municipal 001.02.003-V.10.001.0, bairro União, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Aracaju, medindo 7,50 metros, lado direito para o lote 10-A, medindo 25,00 metros, lado esquerdo para o lote 8, medindo 25,00 metros e fundos para o lote 9, medindo 7,50 metros;

II – Desdobramento 2 - 1 (um) lote urbano denominado por lote 10-A (dez “A”) da quadra 3-V (três “V”), com área de 187,50m², Cadastro Municipal 001.02.003-V.10-A.001.0, bairro União, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Aracaju, medindo 7,50 metros, lado direito para o lote 12, medindo 25,00 metros, lado esquerdo para o lote 10, medindo 25,00 metros e fundos para o lote 9, medindo 7,50 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220240094319, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Adriano Fabio Sousa e Silva – RNP 2615345737.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desdobramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Deverá a Gerência de Tributação e Arrecadação adotar as medidas necessárias para anotação do desdobramento, inclusive, quanto a índice cadastral.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 10 de maio de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407