LEI MUNICIPAL Nº 2.707, DE 14 DE MAIO DE 2024

Altera e reestrutura dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.335/2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,

Art. 1º O inciso VIII do Anexo II da Lei Municipal nº 2.335, de 16 de dezembro de 2021 passam a vigorar com as seguintes alterações:

“.............................................................................................................................................

..............................................................................................................................................

VIII - Secretaria Municipal de Assistência Social
Símbolo	Cargo	Requisitos	Nº de Vaga	Gratificação servidor Efetivo	Cargo em Confiança
...	...	...	...	...	...
GF	Gerência do CREAS	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior	01	R$ 2.848,64	R$ 3.707,55
...	...	...	...	...	...
GF	Coordenação do CREAS	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior	01	R$ 1.059,30	R$ 4.000,00
GF	Orientador Social de Abordagem CREAS	Preferencialmente ser servidor efetivo e ter curso superior	01	R$ 1.059,30	R$ 4.000,00
...	...	...	...	...	...

..............................................................................................................................................

.............................................................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 14 de maio de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal