RESOLUÇÃO Nº 003/2024
15 de Maio de 2024
DISPÕE SOBRE A DELIBERAÇÃO APROVADA PELOS MEMBROS DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS – MT. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.9100005PA, DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO MORTE.
O Conselho Curador do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, usando das prerrogativas que lhe são asseguradas no art. 8º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.474, de 05 de setembro de 2023, e
CONSIDERANDO a Reunião ordinária realizada no dia 03 de maio de 2024, conforme ata 003/2024;
RESOLVE:
Art. 1º Conhecer do recurso administrativo interposto por Nelson Neris de Almeida, nos autos do Processo Administrativo 2024.9100005PA, e no mérito, julgar improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do falecimento da segurada Vera Lúcia de Freitas, ocorrido em 10/10/2023, visto que não restou configurado a qualidade de dependente do Requerente.
Parágrafo Único. A decisão deliberativa de que trata o caput deste artigo efetivou-se por unanimidade de votos entre os conselheiros.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 13 de maio de 2024.
MARCOS DA CUNHA RUFINO
Presidente do Conselho Curador -FUNSEM