RESOLUÇÃO Nº 004/2024
15 de Maio de 2024
DISPÕE SOBRE A DELIBERAÇÃO APROVADA PELOS MEMBROS DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS – MT. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.2.100002PA, DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, PERÍODO RETROATIVO RELATIVO A EXISTÊNCIA DA DOENÇA GRAVE E O ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
O Conselho Curador do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, usando das prerrogativas que lhe são asseguradas no art. 8º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.474, de 05 de setembro de 2023, e
CONSIDERANDO a Reunião ordinária realizada no dia 03 de maio de 2024, conforme ata 003/2024;
RESOLVE:
Art. 1º Homologar a decisão administrativa, a fim de que seja restituído os valores retroativos à aposentada Delir Hitinger, relativo o período de existência da doença grave e o ato de concessão do benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com fulcro no art. 35, inciso II, alínea “c” do Decreto nº 9.580/2018, combinado com o artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, observado a prescrição quinquenal, a contar da data do Requerimento administrativo (04/10/2023).
Parágrafo Único. A decisão deliberativa de que trata o caput deste artigo efetivou-se por unanimidade de votos entre os conselheiros.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 13 de maio de 2024.
MARCOS DA CUNHA RUFINO
Presidente do Conselho Curador -FUNSEM