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Pref. Campo Novo do Parecis

DISPÕE SOBRE A DELIBERAÇÃO APROVADA PELOS MEMBROS DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS – MT. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.2.200003PA, RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADA PORTADORA DE MOLÉSTIA LISTADA NO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI FEDERAL 7.713/2007 C/C ART. 39, II, §1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.170/2007.

O Conselho Curador do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, usando das prerrogativas que lhe são asseguradas no art. 8º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.474, de 05 de setembro de 2023, e

CONSIDERANDO a Reunião ordinária realizada no dia 03 de maio de 2024, conforme ata 003/2024;

RESOLVE:

Art. 1º Homologar a decisão administrativa, a fim de que seja restituído à aposentada Lourdes Maciel dos Santos, os valores incidentes sobre seus proventos a título de IR e Contribuição Previdenciária, referente os períodos de competência 02/2022, 03/2022, 04/2022, 05/2022 e 06/2022, conforme cálculo apurado pelo setor de Recursos Humanos.

Parágrafo Único. A decisão deliberativa de que trata o caput deste artigo efetivou-se por unanimidade de votos entre os conselheiros.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 13 de maio de 2024.

MARCOS DA CUNHA RUFINO

Presidente do Conselho Curador -FUNSEM