RESOLUÇÃO Nº 006/2024
15 de Maio de 2024
DISPÕE SOBRE A DELIBERAÇÃO APROVADA PELOS MEMBROS DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS – MT. REENQUADRAMENTO SALARIAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS A EDUCAÇÃO MUNICIPAL, DIANTE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.084, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
O Conselho Curador do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, usando das prerrogativas que lhe são asseguradas no art. 8º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.474, de 05 de setembro de 2023, e
CONSIDERANDO a Reunião ordinária realizada no dia 03 de maio de 2024, conforme ata 003/2024;
RESOLVE:
Art. 1º Homologar a decisão administrativa, a fim de submeter os aposentados e pensionistas do FUNSEM, vinculados a Educação Municipal, que serão submetidos ao reenquadramento salarial, diante das alterações promovidas pela Lei Municipal nº 2.084/2019, conforme rol apresentado no resultado conclusivo de análise do instituto da paridade previdenciária e decisão prolatada nos autos do processo administrativo.
Parágrafo Único. A decisão deliberativa de que trata o caput deste artigo efetivou-se por unanimidade de votos entre os conselheiros.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 13 de maio de 2024.
MARCOS DA CUNHA RUFINO
Presidente do Conselho Curador -FUNSEM