EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2024

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA-MT

CONTRATADO: PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA inscrita no CNPJ 18.009.871/0001-31.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SISTEMA DE VIA WEB/APP INTEGRADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EM SAÚDE, COM GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO EM REDE CREDENCIADA DE MEDICAMENTOS EM GERAL, INSUMOS MÉDICOS, HOSPITALARES E CORRELATOS, SERVIÇOS EM MONITORAMENTO, CONTROLE DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS, INSUMOS HOSPITALARES E DISPENSAÇÃO, EM MANUTENÇÃO E REPAROS DE APARELHO E EQUIPAMENTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E ODONTOLÓGICO CORRETIVA E PREVENTIVA, COM MONITORAMENTO DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS MÉDICOS e HOSPITALARES PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LUCIARA-MT, de acordo com as especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ADITIVO

2.1 O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo e vigência de execução estabelecido pela clausula terceira do item 3.1 e item 3.2 do contrato original por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 05/05/2024 a 05/05/2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3. – As demais Cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

3.1 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do Presente Contrato, quando não resolvidas por meios administrativos e amigáveis.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 009/2022, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma da Lei n.º 8.666/93, ratificando todas as demais Cláusulas do contrato primitivo.

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal