DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO, E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’ OESTE – MT, CONFORME EMANA A LEI FEDERAL N.º 14.133/2021 E A RESOLUÇÃO N.º 026/2024 CMGDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O senhor NILTON DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 14, inciso II, alínea b, do Regimento Interno da Câmara Municipal e no Art. 55, inciso II, da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal n.º 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, e a edição da Resolução n.º 026 de 23 de abril de 2024, da Câmara Municipal de Glória D’ Oeste – MT, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções do Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Servidor ROGÉRIO PEREIRA DE AZEVEDO, para atuar como Agente de Contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Resolução n.º 026/2024 da CMGDO.

Parágrafo único. Em licitação na modalidade pregão, o Agente de Contratação será o responsável pela condução do certame atuando como Pregoeiro.

Artigo 2º - Nomeia-se os Servidores JAIR RODRIGUES DA SILVA E EDIMAR TEIXEIRA RAMOS, para compor a equipe de apoio das Licitações e Contratações da Câmara Municipal de Glória D’ Oeste – MT.

Parágrafo único. Os Servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.

Artigo 3º - Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

Parágrafo 1º - O Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

Parágrafo 2º - O Agente de Contratação, caso necessário, poderá convocar Servidores Públicos Efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Artigo 4º - Esta Portaria, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 005/2024.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpre-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, aos 13 dias do mês de maio de 2024.

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NILTON DOS SANTOS

Vereador Presidente