LEI Nº. 2.637/2024.
15 de Maio de 2024
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 276.512,43 (duzentos e setenta e seis mil quinhentos e doze reais e quarenta e três centavos), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:
§ 1º - 06.002.08.244.0005.2019 - Ações do CRAS - R$ 84.516,81 (oitenta e quatro mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos).
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.
§ 2º - 06.002.08.244.0005.2020 - Ações do CREAS - R$ 48.088.86 (quarenta e oito mil oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos).
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
3.3.90.14.00 - Diárias Civil
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.
§ 3º - 06.002.08.244.0005.2021 - Ações do Cofinanciamento - R$ 66.192,03 (sessenta e seis mil cento e noventa e dois reais e três centavos).
3.3.90.14.00 - Diárias Civil
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.
§ 4º - 06.002.08.244.0005.2022 - Ações do Bolsa Família - R$ 65.652,95 (sessenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos).
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.
§ 5º - 06.002.08.244.0005.2023 - Manutenção das Ações GSUAS/IGDSUAS - R$ 12.061,78 (doze mil sessenta e um reais e setenta e oito centavos).
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
3.3.90.14.00 - Diárias Civil
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.
Parágrafo Único: Os créditos adicionais serão abertos conforme a necessidade das despesas.
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de superávit financeiro de exercícios anteriores, assim especificados:
§ 1º - R$ 209.748,68 (duzentos e nove reais setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), sob a fonte de recursos 2.660.0000000 - Recursos de Exercícios Anteriores, Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;
§ 2º - R$ 571,72 (quinhentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), sob a fonte de recursos 2.660.0000800 - Recursos de Exercícios Anteriores, Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus;
§ 3º - R$ 66.192,03 (sessenta e seis mil cento e noventa e dois reais e três centavos), sob a fonte de recursos 2.661.0000000 - Recursos de Exercícios Anteriores, Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 14 dias de maio de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 078/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde os créditos adicionais especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei nº 2.551/2023 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.024, na Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme segue:
1. Programa 0005 - Atendimento Social
1.1 - Atividade 2019 - Ações do CRAS
1.2 - Atividade 2020 - Ações do CREAS
1.3 - Atividade 2021- Ações do Cofinanciamento
1.4 - Atividade 2022 - Ações do Bolsa Família
1.5 - Atividade 2023 - Manutenção das Ações GSUAS/IGDSUAS.
Os créditos adicionais especiais solicitados, tem destinação especifica, pela vinculação do recurso financeiro pactuado com o órgão de origem, com repactuação dos saldos de exercícios anteriores aprovadas pelo Conselho Municipal, e se referem a aplicação nas ações correspondentes:
Na ação 2019: visa propiciar a aquisição de materiais de consumo, material permanente, materiais para distribuição gratuita, bem como serviços de pessoa física e jurídica, para atender as ações do bloco do CRAS, conforme detalhado no plano de trabalho nº 005/2024;
Na ação 2020: visa propiciar a aquisição de materiais de consumo e equipamentos permanente, bem como serviços de pessoa física e jurídica, materiais para distribuição gratuita, diárias e passagens, em atendimento das ações desenvolvidas pelo CREAS, conforme detalhado no plano de trabalho nº 006/2024;
Na ação 2021: visa propiciar a manutenção de diárias e despesas com locomoção, aquisição de material de consumo, despesas com pessoa jurídica, materiais para distribuição gratuita, bem como a aquisição de equipamentos permanente, para atender as ações do Cofinanciamento, conforme detalhado no plano de trabalho nº 007/2024;
Na ação 2022: visa propiciar a aquisição de materiais de consumo, permanente, bem como despesa de serviços com pessoa física, jurídica e tecnologia, para atender as ações do bolsa família, conforme detalhado no plano de trabalho nº 003/2024;
Na ação 2023: visa propiciar a aquisição de materiais de consumo, equipamento permanente, diárias, bem como despesa com pessoa física e jurídica, para atender as ações do sistema único da assistência Social, conforme detalhado no plano de trabalho nº 004/2024, (planos anexos).
Sendo o crédito adicional composto pelos recursos financeiros disponíveis, assim especificados:
I. R$ 42.506,34 (quarenta e dois mil quinhentos e seis reais e trinta e quatro centavos), na conta n. 29.122-6, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;
II. R$ 14.957,25 (quatorze mil novecentos e cinquenta e sete reais e vinte cinco centavos), na conta n. 36.456-8, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;
III. R$ 8.189,36 (oito mil cento e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), na conta n. 37.987-5, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;
IV. R$ 10.558,63 (dez mil quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos), na conta n. 14.300-6, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;
V. R$ 1.399,45 (um mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos), na conta n. 29.123-4, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;
VI. R$ 103,70 (cento e três reais e setenta centavos), na conta n. 29.121-8, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;
VII. R$ 83.945,09 (oitenta e três mil novecentos e quarenta e cinco reais e nove centavos), na conta n. 29.125-0, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;
VIII. R$ 571,72 (quinhentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), na conta n. 29.125-0, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 2º do art. 2º;
IX. R$ 48.088,86 (quarenta e oito mil oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos), na conta n. 30.612-6, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 3º do art. 2º;
X. R$ 9.158,04 (nove mil cento e cinquenta e oito reais e quatro centavos), na conta n. 28.815-2, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 3º do art. 2º;
XI. R$ 57.033,99 (cinquenta e sete mil trinta e três reais e noventa e nove centavos), na conta n. 37.860-7, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 3º do art. 2º.
Posto isso, a abertura dos créditos adicionais especial pretendida, justifica-se pela disponibilidade financeira, a título de superávit financeiro de exercícios anteriores, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 14 dias do mês de maio de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
PL 068 ASSEORP