PORTARIA Nº 258 DE 14 MAIO DE 2024
15 de Maio de 2024
PORTARIA Nº 258 DE 14 MAIO DE 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 434/2024, Pregão Presencial nº 005/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 007/2024 | ||
| OBJETO: | Registro de preços nº 036/2023 PP 017/2023, ORIUNDA DO MUNICIPIO DE RIBEIRAOZINHO-MT CUJO OBJETO É REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS, COM MONTAGEM, OPERAÇÃO E DESMONTAGEM DE MATERIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA. conforme especificações constantes no Anexo I do edital. A Adesão pretendida visa atender a Secretaria Municipal de Cultura de Campinapolis MT | ||
| EMPRESA/NOME: |
| ||
| CNPJ/CPF: | 51.182.112/0001-41 | ||
| VALOR TOTAL | R$ 1.059.867,00 (Um milhão, cinquenta nove mil, oitocentos sessenta sete reais). | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR (A): FISCAL | Sr. Joaquim Miguel Valadão Santos Neto | ||
| CARGO: | Gerente de Cultura | ||
| CPF: | 061.927.971-02 | ||
| LOTAÇÃO: | Secretaria Municipal de Cultura | ||
| MATRICULA FUNC. | 0005325 | ||
| SUPLENTE DO FIS. | Leones Azevedo dos Reis | ||
| CARGO; | coordenador de turismo | ||
| CPF; | 052.063.471-32 | ||
| LOTAÇÃO; | SECRETARIA DE TURISMO | ||
| MATRICULA FUNC. | 00004984 | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 14 de Maio de 2024