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Pref. Aripuanã

“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CONFORME OS CARGOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Excelentíssima Senhora SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a formar Cadastro Reserva para atender à necessidade excepcional e temporária de interesse público da Secretaria Municipal de Educação, conforme descrição constante do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo Único: As condições de trabalho, incluindo à carga horária semanal, o padrão de vencimento, a descrição sintética e analítica das atribuições, serão definidas no Edital de Processo Seletivo e reafirmadas por contrato individual.

Art. 2º A contratação autorizada por esta Lei será de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratos os direitos previstos na Lei nº 001 de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 3º As contratações realizar-se-ão através de processo seletivo simplificado de prova de conhecimento e análise de títulos, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados.

Art. 4º Os profissionais contratados por meio deste processo seletivo terão seus contratos firmados por tempo determinado, pelo período de 12 (doze) meses, admitida uma única prorrogação por idêntico período, desde que devidamente justificado.

Art. 5º Passa a vigorar às vagas existentes no Quadro Anexo I, aprovado nesta Lei.

Art. 6º Os classificados no Processo Seletivo n.º 001/2022 (Lei 2.252/2022) e 001/2023 (Lei 2.501/2023), serão chamados até que se esgote a lista de aprovados.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 14 dias de maio de 2.024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº ____/2024 que “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CONFORME OS CARGOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a esta Casa Legislativa, o presente projeto de lei visando autorização para a contratação temporária de pessoal para atuar na Secretaria Municipal de Educação.

O projeto em questão versa sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

O Processo Seletivo Simplificado visa atender à necessidade das Secretarias de garantir a continuidade das atividades durante períodos de ausência de servidores devido a licenças médicas, licenças maternidade, férias outras demandas temporárias de substituição imediata que são cruciais para evitar sobrecarga de trabalho nos demais colaboradores e para garantir a continuidade das atividades.

Importante ressaltar que as vagas disponíveis neste processo seletivo não implicam em contratação imediata. Trata-se, na verdade, da formação de um cadastro de reserva. Isso significa que somente em situações de ausência temporária de servidores, a administração poderá recorrer a esse cadastro para suprir as demandas emergenciais. Tal medida é custo-eficaz e assegura a continuidade dos serviços de maneira ágil e eficiente.

Expostas, assim, as razões determinantes da minha iniciativa, e solicitando que a tramitação do projeto se dê em caráter de “URGÊNCIA”, razão pela qual contamos com sua aprovação por essa Egrégia Câmara Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 14 dias do mês de maio de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

ANEXO II

LOTACIONOGRAMA

Item

Habilitação do Professor

Quantidade

Projeto Atividade

Valor Mensal

R$

01

Técnico de Desenvolvimento Educacional - TDE

50

FUNDEB 30% - Ed. Infantil – Pré-Escola (20)

2.412,97

FUNDEB 30% - Ensino Fundamental – Ensino Fundamental (12)

2.412,97

Recurso Próprio – Ed. Infantil - Creche (10)

2.412,97

Recurso Próprio – Ed. Infantil - Pré-Escola (05)

2.412,97

Recurso Próprio – Ens. Especial (03)

2.412,97

SUBTOTAL

50

120.648,50

TOTAL

110

120.648,50