Lei Municipal nº 1.846 de 14 de maio de 2024

(Projeto de Lei nº051/2024 de autoria do Executivo).

Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado, visando a contratação para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado visando a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público.

§ 1º As contratações temporárias se destinam a atender ao Programa Criança Feliz – Primeira Infância no SUAS, para o cargo de visitador, cujo cargo, número de vagas, formação e remuneração estão previstos no Anexo Único desta Lei.

§ 2º As condições e prazos de duração de cada contrato estão adstritos ao Convênio e duração do programa e em observância às normas previstas na Lei Municipal nº 1.310/2017.

Art. 2º O Processo Seletivo Simplificado se dará em duas etapas, sendo a primeira etapa de prova de títulos/contagem de pontos, caráter classificatório, e a segunda etapa de avaliação psicológica – caráter eliminatório, conforme normas e exigências que constarão do Edital de Abertura.

§ 1º A contratação para o cargo será feita de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos na contagem de pontos e, ainda, considerados aptos na avaliação psicológica, no processo seletivo, bem como respeitando os demais limites Legais;

§ 2º As inscrições serão gratuitas e presenciais, pelo próprio candidato ou procurador legalmente constituído.

Art. 3º O Processo Seletivo simplificado terá validade de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, contado da publicação da sua homologação.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito municipal de Canarana – MT, em 14 de maio de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal