Lei Municipal nº 1.847 de 14 de maio de 2024

(Projeto de Lei nº050/2024 de autoria do Executivo).

“Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Municipal n° 723, de 24 de outubro de 2005, que trata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2o, da Lei Municipal n° 723, de 24 de outubro de 2005, quanto à composição do Conselho, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, será composto por:

I – Representantes do Poder Público:

a) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;

b) Representante da Secretaria Municipal de Ação Social;

c) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) Representante da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI;

e) Representante do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso - IFMT;

f) Representante do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA

g) Representante da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural – EMPAER;

h) Representante da Câmara Municipal de Vereadores;

II - Da Sociedade Civil Organizada:

a) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canarana; b) Representante da Cooperativa COOPERPORTAL; c) Representante do Banco do Brasil; d) Representante do Sicredi Araxingu; e) Representante da Associação de moradores do Culuene; f) Representante do Associação dos produtores rurais do assentamento Suiá; g) Representante do Associação dos produtores rurais do assentamento Guatapará; h) Representante do Sindicato Rural de Canarana.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.049, de 25 de março de 2013.

Gabinete do prefeito municipal de Canarana – MT, em 14 de maio de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal