OBJETO: Contratação de empresa especializada para construção e elevação dos Muros da Escola Municipal Dulce Meiry.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO que em 09/05/2024 fora realizada a sessão pública onde o sistema não registrou os lances intermediários das empresas CONSTRUTORA 55 LTDA, SERVIÇOS DE ENGENHARIA JM LTDA, FLORENCIO CONSTRUTORA LTDA, MARCIONE ALVES PERROT, ALLPLAN ENGENHARIA, o que teve que ser anotado manualmente em folha sulfite o que dificultou a visibilidade dos últimos lances ofertados e gerou transtornos durante a sessão.

CONSIDERANDO a necessidade de corrigir as falhas identificadas durante a conferência das propostas das empresas, que afetaram diretamente a fase de lances.

CONSIDERANDO que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 71 da Lei 14.133/21;

CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, nos termos da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Resolve CANCELAR o Processo Licitatório, na modalidade CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 02/2024.

Encaminho o presente termo de revogação à Comissão de Contratação para providências em caráter de urgência.

Pedra Preta – MT, 14 de maio de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

RITHYENE GOMES DA SILVA (Portaria 186/2023) Agente de Contratação