Lei Municipal nº 1.849 de 14 de maio de 2024

(Projeto de Lei nº048/2024 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1.649, de 22 de junho de 2022, quanto ao Diretor Escolar, e dá outras providencias.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial com alicerce no artigo 46, inc. I e II, da Lei Orgânica do Município de Canarana - MT,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o art. 9o, da Lei Municipal nº 1.649, de 22 de junho de 2022, que trata da Gestão Democrática nas unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Canarana - MT, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º O Exercício da função de Diretor Escolar será de 02 (dois) anos, com possibilidade a uma única recondução por igual período.

Art. 10 ...

Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito municipal de Canarana – MT, em 14 de maio de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal