DE 14 DE MAIO DE 2024

Institui Comissãode SINDICÂNCIA Nº 001/2024, com a finalidade de apurar fatos do acidente ocorrido em 13/4/2024 envolvendo dois veículos oficiais e dá outras providências.

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício n° 369/2024/GESTÃO DO SUS, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde;

PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar SINDICÂNCIA Nº 001/2024, com a finalidade de apurar fatos do acidente ocorrido em 13/4/2024 envolvendo dois veículos oficiais, e nomear os Servidores Municipais Inácio Vilarinho Filho, Rejane Oliveira Horta Santos e Joelma Lemes de Souza para, sobre a presidência do primeiro, conduzir os trabalhos da comissão ora constituída.

Art. 2º A Comissão deverá, com senso de responsabilidade e observando os princípios da ampla defesa e do contraditório, promover a apuração dos fatos que subsidiaram a instauração da presente sindicância, devendo apresentar Relatório Conclusivo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º Havendo a necessidade, o assessoramento jurídico aos membros da comissão ficará a cargo da Procuradoria Geral do Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 14 de maio de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.