DECRETO Nº 5.836, DE 14 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a concessão de Progressão Funcional, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, de acordo com a Lei Municipal n.º 2.337, de 21 de dezembro de 2021, que Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica, no âmbito do Poder Executivo do Município de Nova Xavantina e dá outras providências e suas alterações posteriores e demais legislação que trata da matéria; considerando que foi realizada o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 35/2024 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 35/2024; Decreta:

Art. 1º Concede Progressão Funcional a(o) servidor(a) pública(a) municipal Rosilene Pereira de Moura Gomes, Apoio Administrativo Educacional – Manutenção da Infraestrutura, matrícula funcional 4005, da Classe/Nível B/3 para o B/4, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Educação, período aquisitivo 4/5/2021 a 3/5/2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as dis­posições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 14 de maio de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal