TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEX DE LICITAÇÃO N° 008/2024.
15 de Maio de 2024
| Órgão | Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Públicos |
| Objeto | Aquisição de Placas de CPU para Manutenção da Sinalização Semafórica: Promovendo a Eficiência e Segurança no Trânsito pela Secretaria de Transportes e Serviços Públicos e Departamento de Trânsito, Município de Barra do Garças/MT |
| Empresa | DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMATICA INDUSTRIAL LTDA CNPJ: 80.590.045/0001-00 |
| Prazo de Validade | 12 meses |
| Valor Global | R$ 12.917,73 (doze mil novecentos e dezessete reais e setenta e três centavos) |
| Fundamento Legal | Art. 74, Inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021 |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 026/2024. |
A Prefeitura Municipal de Barra do Garças, através da Secretaria de Transporte e Serviços Públicos, autoriza a Inexigibilidade de Licitação comprovada o atendimento das exigências contidas no processo de Inexigibilidade.
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 026/2024, nos termos do Art. 74 da Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n° 5.383 e suas atualizações.
Barra do Garças, em 14 de maio de 2024.
Adilson Gonçalves de Macedo
Prefeito Municipal