EUGENIO PELACHIM, Prefeito de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal n. 275 de 09 de agosto de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 66. A organização administrativa do PREVI-PORTO será composta da seguinte forma:

I - Conselho Previdenciário, com funções de deliberação superior;

II - Coordenador Administrativo - com funções administrativas.

Art. 2º Acrescenta-se o art. 66-A a Lei Municipal n. 275 de 09 de agosto de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 66-A. Fica criado na estrutura administrativa do PREVI-PORTO, a função gratificada de Coordenador Administrativo que será exercida por um servidor efetivo do quadro da Prefeitura Municipal, a ser nomeado e exonerado pelo Chefe do Executivo Municipal.

§ 1º Compete especificamente ao Coordenador Administrativo do PREVI-PORTO:

I - coordenar e orientar a elaboração, a implementação dos requisitos de concessão de benefícios;

II - coordenar todos os serviços atinentes a pessoal, material, bens móveis e imóveis, correspondência, e atos administrativos do PREVI-PORTO;

III – coordenar e monitorar a legislação de pessoal e seus impactos na folha de inativos;

IV – coordenar, revisar e monitorar a emissão das informações das contribuições previdenciárias dos servidores municipais;

V - comparecer às reuniões do Conselho Previdenciário, sem direito a voto;

VI - atendimento aos segurados.

§ 2º O Coordenador Administrativo será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por Assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução de problemas técnicos, jurídicos e técnicos- atuariais do PREVI-PORTO.

§ 3º As atividades atinentes a função a ser exercida pelo servidor nomeado para atuar na função de Coordenador Administrativo do PREVI-PORTO, exige de seu ocupante integral dedicação ao serviço.

§ 4º O servidor efetivo designado para o exercício da função gratificada criada por este artigo perceberá gratificação correspondente a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) não incorporável e incompatível com a percepção cumulativa de outra fonte de remuneração e, terá reajustes e reposições salariais no mesmo período em que ocorrer reajustes e reposições aos demais pelo município de Porto Estrela.

§ 5ºA Gratificação prevista no parágrafo anterior não se incorpora aos vencimentos, não podendo ser acumulada com quaisquer outras gratificações, funções de confiança e horas extras, e só produzirá efeitos após a publicação do ato editado.

§ 6º As despesas decorrentes deste artigo correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, sendo suportado pelo recurso da taxa de administração do RPPS.

§ 7º O ocupante da função gratificada de Coordenador Administrativo e os membros representantes de Direção Colegiada, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, ao regime disciplinar da Lei Complementar nº. 109, de 29 de maio de 2001, e alterações subsequentes, além do disposto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento municipal para exercício de 2024.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Estrela/MT, 10 de Maio de 2024.

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

ANO	RCL - R$=	GASTO PESSOAL - R$	Percentual %
2023	35.714.037,11	16.751.636,14	46,90
2024	37.038.403,74	18.815.734,31	50,80
2025	39.260.707,96	20.132.835,71	51,28
2026	41.616.350,44	21.743.462,57	52,25

Base: Relatorio de apuração de gasto pessoal 3º Quadrimestre de 2023.

OBJETO DA DESPESA:

- Cria Função Gratificada LEI MUNICIPAL 275/2005 (RPPS).

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Porto Estrela/MT, 10 de Maio de 2024.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Cria Função Gratificada LEI MUNICIPAL 275/2005 (RPPS).

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Porto Estrela/MT, 10 de Maio de 2024.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

BASE DE CALCULO DE VALOR DA TAXA ADMINISTRATIVA			Situação
		R$=	Regular
Valor da Folha Pagamento em 2.023		R$ 8.110.577,45
Descrição	Valor R$	Percentual
Valor máximo das despesas Administrativas	R$ 291.980,79	2,59%
DESPESAS - Valor gastos no Exercício /2.024
31.71.70.00.00 - Rateio pela Particip. em Consórcio Público	R$ -
33.71.70.00.00 - Rateio pela Particip. em Consórcio Público	R$ -
33.90.14.00.00 - Diárias	R$ 20.000,00
33.90.30.00.00 - Material de Consumo	R$ -
33.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção	R$ -
33.90.36.00.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física	R$ -
33.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica	R$ -
33.90.40.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação	R$ 143.611,32
VALOR DESPESA PROJETO DE LEI 009/2024	R$ 46.550,00
Valor Total Despesas Administrativa no Exercício	R$ 210.161,32
SALDO	81.819,47

Porto Estrela-MT, 10 de maio de 2024

THAIS MARQUES ASSUNÇÃO

Sec. Mun. de Adm e Finanças

Gestor(a) Fundo Municipal de Previdência de Porto Estrela-MT

QUADRO DE APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE DE GASTOS COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS
DESCRIÇÃO	VALOR
(A) TOTAL DA BASE DE CALCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DE TODOS OS SERVIDORES ATIVOS VINCULADOS AO RPPS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR	R$ 8.110.577,45
(B) LIMITE PARA DESPESAS ADMINISTRATIVAS (3,60 % DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES - ART. 15 DA PORTARIA MPS Nº 402/08) E ART. 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 706/2021	3,60%
(C) LIMITE LEGAL PARA DESPESAS ADMINISTRATIVAS (A X B)	R$ 291.980,79
TOTAL DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS NO EXERCÍCIO	R$ 210.161,32
(D) RESERVAS CONSTITUÍDAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (ART. 15, III DA PORTARIA MPS 402/2008)	R$ -
(E) VALOR DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS COM EXCLUSÃO DAS RESERVAS CONSTITUIDAS	R$ 210.161,32
PERCENTUAL DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS SOBRE O VALOR BASE (E/A*100)	2,59%

Porto Estrela-MT, 10 de Maio de 2024

THAIS MARQUES ASSUNÇÃO

Sec. Mun. de Adm e Finanças

Gestor(a) Fundo Municipal de Previdência de Porto Estrela-MT