Decreto nº 3535/2024

De 10 de maio de 2024

Altera dispositivo do Decreto nº 3.490/2024 que regulamenta a forma de pagamento do IPTU.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 172 da Lei Municipal Complementar nº 163/2017 de 03 de outubro de 2017 e, considerando a mudança de sistema informatizado tributário causando morosidade momentâneo na emissão de guias de pagamento,

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterada a redação dos incisos I e II do artigo 1º do Decreto nº 3.490/2024 de 03 de janeiro de 2024 conforme segue:

I – O contribuinte terá benefícios fiscais acumulados quando enquadrado nas condições estabelecidas neste parágrafo e efetuando o pagamento em cota única até 20 de maio de 2024 da seguinte forma:

a) 25% (vinte e cinco por cento), com pagamento em cota única até a data do vencimento;

II – Ou em 05 (cinco) parcelas sem descontos da seguinte forma:

1ª parcela com vencimento em 20/05/2024;

2ª parcela com vencimento em 10/06/2024;

3ª parcela com vencimento em 10/07/2024;

4ª parcela com vencimento em 12/08/2024;

5ª parcela com vencimento em 10/09/2024.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 10 de maio de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

(*) Republicada por conter no documento público no Diário Oficial de Contas (TCE/MT) nº 3336, de 13/05/2024, p.101 e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios (AMM) nº 4.482 de13/05/2024, p.311, erro material (digitação), divergindo do documento assinado.