LEI COMPLEMENTAR Nº 134 DE 09 DE MAIO DE 2024

“Concede a revisão geral anual de 2023 dos servidores públicos da Câmara Municipal de Campinápolis-MT – Poder Legislativo”

Autor: MESA DIRETORA

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedida a Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos da Câmara de Vereadores, no período de março/2023 a fevereiro/2024, aos cargos efetivos e comissionados/confiança, conforme data-base definida pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal - Lei Complementar nº114/2023.

Art. 2º - O índice a ser adotado para a concessão do RGA será o INPC/IBGE.

Art. 3º - O valor acumulado no período, conforme cálculo do Banco Central do Brasil anexo à presente Lei, é de 3,86% (Três, oitenta e seis por cento).

Art. 4º - Proceda-se as alterações necessárias nos anexos IV e V da Lei Complementar nº 114/2024.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01/03/2024.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 09 de Maio de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal