PORTARIA Nº 509/2024

Dispõe sobre a conversão de licença prêmio por assiduidade de servidores públicos municipais em abono pecuniário, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2022 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 35/2024 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 35/2024; resolve:

Art. 1º Converter licença prêmio por assiduidade em abono pecuniário dos servidores públicos municipais, abaixo relacionados:

Matrícula	Nome/Cargo/Secretaria	Quantidade de dias	Período Aquisitivo
765	Carla Beatriz Pereira Bernardes Assistente Administrativo Secretaria Municipal de Finanças	30	5/4/2017 a 4/4/2022
3670	Leonidas José da Silva Apoio Administrativo Educacional – Transporte Secretaria Municipal de Educação	90	3/7/2017 a 2/7/2022
1677	Eliano Pires Ferreira Apoio Administrativo Educacional – Vigilância Secretaria Municipal de Educação	90	10/9/2017 a 9/9/2022

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 14 de maio de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal