DECRETO MUNICIPAL Nº 062/2024, DE 14 DE MAIO DE 2024.

“Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Santa Rita do Trivelato e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Santa Rita do Trivelato, aprovado pelo referido Conselho que com este decreto é baixado.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE MAIO DE 2024.

EGON HOEPERS PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

- CONSEMMA - CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE REGIMENTO INTERNO 2024 SANTA RITA DO TRIVELATO - MATO GROSSO

CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

- CONSEMMA -

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

Art. 1º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Santa Rita do Trivelato/MT, criado pela Lei Municipal nº 315/2009 de 13 de abril de 2009 e suas alterações pela Lei Complementar nº 91/2018 de 07 de agosto de 2018, tem por finalidade:

I - Órgão Colegiado;

II - Consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal;

III - Deliberativo no âmbito de sua competência nas questões básicas de implantação, acompanhamento e avaliação do desenvolvimento da Política Ambiental (urbana e rural);

IV - Recursal.

§1º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA é vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e reger-se-á por este Regimento Interno e pelas normas aplicáveis.

§ 2º - O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, na qualidade de titular do Órgão executor da Política Municipal do setor, conforme caracterizado neste Artigo, compete, sem prejuízo de suas demais atribuições legais:

I - Providenciar e manter todo apoio administrativo e técnico, necessários ao bom desempenho do Conselho no Comprimento de suas finalidade;

II - Manter em pleno funcionamento, o CONSEMMA.

§ 3º - As expressões “CONSEMMA” e “Conselho Municipal de Meio Ambiente” são equivalentes quando assim referidas no corpo deste Regimento Interno.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º - O CONSEMMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão local de Defesa do Meio Ambiente, integrante do Sistema Estadual do Meio Ambiente, terá os seguintes objetivos:

I - Estabelecer diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;

II - Colaborar nos planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal mediante recomendações referentes à proteção do meio ambiente;

III - Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando a proteção ambiental do município;

IV - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção à flora, fauna e recurso naturais;

V - Opinar e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do meio ambiente, aos Órgãos Públicos, à Indústria, ao Comércio e a Comunidade;

VI - Colaborar em campanhas educacionais relativas a problemas de saneamento básico, poluição das águas, do ar, do solo, combate a vetores, proteção de fauna e flora;

VII - Promover e colaborar na execução de um Programa de Educação Ambiental a ser ministrado em toda a rede municipal de ensino;

VIII - Manter intercâmbio com as entidades oficiais e privados de pesquisas e de atividades ligadas à defesa do meio ambiente;

IX - Conhecer os possíveis casos de poluição que ocorram ou possam ocorrer no município, diligenciando no sentido de apuração, ao órgão responsável pela execução da política do meio ambiente;

X - Estabelecer normas e padrões de proteção, conservação e melhoria do Meio Ambiente, observando a Legislação Federal, Estadual e Municipal;

XI - Apreciar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, para aprovação.

Art. 3º - O COSEMMA, sempre que certificado de possíveis ações poluidoras, diligenciará ao Órgão responsável pela Política do Meio Ambiente para as providências necessárias.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

Art. 4º - Ao CONSEMMA, compete, entre outras, as seguintes atribuições:

I - Colaborar nos planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal mediante recomendações referentes à proteção do Meio Ambiente;

II - Definir as propriedades da Política Municipal de Proteção Ambiental visando a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos naturais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União;

III - Contribuir para implantação do Programa Municipal de Manejo e Conservação do Solo e das Águas e sugerir sempre que necessário programas de melhoria e conservação ambiental;

IV - Deliberar sobre as propriedades e incentivos para os projetos oficiais de pesquisa de validação tecnológica bem como no desenvolvimento de novas tecnologias de produção agrícola e novas opções econômicas para os agricultores locais, contribuindo para diversificação e mudança do perfil Socioeconômico do nosso Município;

V - Colaborar, analisar e deliberar sobre os planos a os programas de expansão e desenvolvimento, mediante recomendações referentes à proteção do patrimônio Ambiental do Município;

VI - Analisar e deliberar sobre as propostas do Poder Executivo Municipal, quanto à implantação dos espaços territoriais de interesse local, escolhidos para serem especialmente protegidos;

VII - Manter intercâmbio com as entidades governamentais e não governamentais ligadas à questão agrícola e ambiental;

VIII - Opinar sobre o qualquer matéria concernente às questões Ambientais dentro do território municipal;

IX - Analisar e relatar sobre possíveis casos de degradação e poluição ambientais que ocorram dentro do território municipal, diligenciando no sentido de sua apuração e, sugerir ao Prefeito as providências que julgar necessárias;

X - Incentivar a parceria do Poder Público com o segmento privado para gerar eficácia no processo produtivo;

XI - Sugerir para que todo modelo de produção seja auto-sustentável e sempre que possível viabilizar a verticalização da produção local;

XII - Opinar sobre o acolhimento, seleção, armazenamento, tratamento e eliminação do lixo doméstico, industrial, hospitalar, embalagens de fertilizantes e agrotóxicos do município, bem como a destinação final dos efluentes em mananciais;

XIII - Opinar sobre a instalação ou ampliação de indústrias nas zonas de uso industrial de competência da SEDMA;

XIV - Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;

XV - Cumprir e fazer cumprir as leis, normas, diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção Ambiental;

XVI - Zelar pela divulgação das leis, normas e diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;

XVII - Opinar sobre o licenciamento ambiental na fase de localização, funcionamento e ampliação das atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;

XVIII - Decidir em grau de recurso sobre a multa e outras penalidades disciplinares ou compensatórias pelo não cumprimento da legislação e das medidas necessárias à preservação, conservação e correção da degradação e poluição ambiental, inclusive decidindo sobre recusa e cassação de licenciamento ambiental;

XIX - Representar ao Ministério Público sobre danos causados ou a serem causados ao Patrimônio Ambiental Municipal;

XX - Incentivar a organização da sociedade civil em associações, cooperativas e outras formas legais para democratizar a participação no CONSEMMA;

XXI - Opinar sobre o Fundo Municipal do Meio Ambiente, propondo critérios para a sua programação, avaliando e suprindo programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo;

XXII - Fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando os problemas ambientais dentro do território municipal ultrapassem sua área de competência ou exija medidas mais tecnológicas para se tornarem mais efetivas;

XXIII - Convocar ordinariamente ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Defesa do Meio Ambiente, que terá a atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de medidas voltadas ao meio ambiente e, como consequência propor diretrizes a serem tomadas;

XXIV - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e de desempenho dos programas e projetos aprovados;

XXV - Reestruturar a aprovar seu Regimento Interno;

XXVI - Participar da elaboração, acompanhar a execução, a avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural e ambiental.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º - OConselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA, será composto paritariamente por 03 (três) representantes do Poder Público e 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, escolhidos na forma desta Lei:

I - São representantes do Poder Público:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;

II - São representantes da sociedade civil organizada:

a) 01 (um) representante dos agricultores do município;

b) 01 (um) representante do comércio local.

c) 01 (um) representante dos moradores do município.

§ 1º - A cada um dos membros nomeados corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão representante.

§ 2º - Os representantes dos agricultores, do comércio local e dos moradores serão escolhidos em audiência pública especialmente convocada para este fim.

§ 3º - Os membros indicados para o Conselho serão nomeados por ato do Prefeito Municipal. (Redação dada pela Lei nº 603/2018).

§ 4º - A entidade ou Órgão deverá indicar o seu representante titular e suplente no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da solicitação.

§ 5º - Conforme disposto no art. 11 da Lei Municipal nº 315/2009, o CONSEMMA será coordenado por um Presidente e um Vice Presidente eleito por seus pares, para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano civil. Tal como consta no parágrafo único da mesma Lei, a duração dos mandatos do Presidente, Vice Presidente e do Secretário, será de um ano, admitindo-se a reeleição.

Art. 6º - O CONSEMMA, no que se refere aos seus membros, reger-se-á pelas seguintes disposições:

I - As funções de Membros do CONSEMMA, não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado de relevância pública;

II - Os Membros do CONSEMMA, que faltarem a Assembleia ou Sessões Plenária sem motivo justificado, a 02 (duas) reuniões, consecutivas ou não, serão substituídos;

III - Os Membros do CONSEMMA poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade que o representa, comunicando-se a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente via ofício, no prazo de até 30 (trinta) dias da data do desligamento.

SECÃO I

DO FUNCIONAMENTO

Art. 7º - O CONSEMMA, será constituído de Plenário do Conselho, Presidente (a) e Vice Presidente e Secretário (a) Executivo (a).

§ 1º - O Plenário do Conselho será composto por todos os Conselheiros do CONSEMMA.

Art. 8º - O CONSEMMA será redigido pelas seguintes normas funcionais:

I - O Plenário do CONSEMMA será o Órgão de deliberação máxima.

II - As Sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 06 (seis) meses em data agendada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.

III - Para a realização das sessões será necessária a presença de maioria absoluta de todas as Entidades do CONSEMMA.

IV - Cada Entidade do CONSEMMA terá direito a um único voto na Sessão Plenária.

V - O voto de desempate competirá ao Presidente do CONSEMMA.

VI - As decisões do CONSEMMA serão consubstanciadas em Resoluções.

VII - As Resoluções bem como os temas tratados em plenários, poderão ser divulgados e publicados bimestralmente.

Art. 9º - O Plenário do Conselho será composto por 06 (seis) membros, com direito a voto.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 10 - A Estrutura Organizacional do CONSEMMA, terá a seguinte expressão:

I - Presidente (a) e Vice Presidente;

II - Plenário;

III - Secretário (a) Executivo (a);

IV - Câmara Técnica Municipal.

SEÇÃO I

DO PRESIDENTE

Art. 11 - Compete ao Presidente do CONSEMMA:

I - Presidir as reuniões do Conselho e coordenar os debates, obedecendo à ordem do dia, submetendo-se à votação a matéria nela contida, intervindo para manter a ordem dos trabalhos;

II - Cumprir e fazer cumprir este Regimento;

III - Convocar os Conselheiros para as reuniões Ordinárias e Extraordinárias;

IV - Representar o Conselho em suas relações externas, e em juízo e fora dele, obedecida as normas deste Regimento;

V - Assinar documentos e resoluções e dar-lhes publicidade;

VI - Promover a negociação política e dinamização operativa, visando e execução das decisões do Conselho, por intermédio de Resoluções, Normas e Regulamentos;

VII - Receber os novos Conselheiros, o Termo de Compromisso e dar posse nos termos deste Regimento Interno e de Normas Complementares estabelecidas pelo Conselho;

VIII - Conceder a palavra aos Conselheiros e/ou convidados;

IX - Receber dos Conselheiros as proposições, estudos e expedientes assemelhados, visando a programação de suas apreciações;

X - Informar ao Prefeito do Município a nomeação dos Conselheiros indicados regularmente pelos Órgãos representados no Conselho;

XI - Supervisionar as atividades;

XII - Distribuir para estudo e parecer os assuntos submetidos à apreciação do Conselho;

XIII - Executar as deliberações da Plenária;

XIX - Desempenhar outras atribuições pertinentes, para o bom funcionamento do Conselho.

DO VICE-PRESIDENTE

Art. 12 - Cabe ao Vice-Presidente prestar assistência ao presidente em suas atividades de planejamento e tomada de decisões, além de substituir o Presidente em todas as suas funções em caso de sua ausência.

DO PLANÁRIO

Art. 13 - O Plenário é constituído por todos os representantes comunitários regularmente empossados e ativos junto ao Conselho, cabendo-lhe votar, por maioria simples, os temas constantes da ordem do dia para deliberação, seguindo a seguinte sequência:

§ 1º - Verificação da presença e existência de quórum de maioria absoluta para sua instalação.

§ 2 º - Aprovação da Ata da reunião anterior.

§3º - Ordem do dia.

§ 4º - Leitura e despacho do expediente.

§ 5º - Assuntos pautados.

§ 6º - Informes gerais.

Art. 14 - As deliberações do Conselho serão divulgadas e formalizadas por meio de Resoluções do Conselho, as quais serão enumeradas por ordem cronológica em séries anuais encaminhadas ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, para os definidos fins.

§ 1º - A cada Plenário os Conselheiros registrarão presença em livro ponto.

§ 2º - A pauta da reunião deverá estar disponível com 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para a reunião ordinária, salvo as reuniões extraordinárias o qual terá o prazo de 48H (quarenta e oito) horas. A disposição da Ordem do Dia se dará através de mensagem eletrônica ou pelo Secretário (a) Executivo (a) do Conselho.

§ 3º - As deliberações do Conselho, em sua Plenária, podem ser de natureza normativa, recomendativa, fiscalizatória e punitiva, observadas as disposições legais.

§ 4º - As deliberações da Plenária não havendo impedimentos de ordem legal ou técnica, serão transformadas em Resoluções que passarão a ter vigência após a publicação em Diário Oficial do Município e afins.

SEÇÃO III

DO SECRETÁRIO (A) EXECUTIVO (A)

Art. 15 - O Secretário (a) Executivo (a) do CONSEMMA compete fornecer suporte, gerir informações, colaborar com a realização de suas atividades administrativas, participar de reuniões e adiar ou cancelar compromissos. Praticar todas as atribuições que lhe são pertinentes além de desenvolver as seguintes atividades:

I - Emitir parecer informativo e instruir processo a serem encaminhados ao Conselho;

II - Estabelecer relacionamento com outros Conselhos e com outros Municípios, visando a integração dos Conselhos;

III - Manter o sistema de documentação técnica, burocráticas e históricas inerentes ao funcionamento do Conselho;

IV - Reunir, indexar e ordenar as Resoluções de Conselho;

V - Executar outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo exercício natural da função ou por dispositivo legal e regimental.

SEÇÃO IV

DAS ENTIDADES REPRESENTADAS

Art. 16 - Às Entidades representadas no CONSEMMA, compete:

I - Indicar seu Representante titular e suplente e encaminhar-lhe regularmente as proposições efetivamente pela comunidade ou oficialmente elaboradas pela Instituição;

II - Dar legitimidade ao desempenho de seu Representante junto ao Conselho, pela aprovação comunitária das proposições encaminhadas ao Conselho através de seu Representante;

III - Manter-se atualizados em suas condições legais e de funcionamento, buscando o cumprimento satisfatório de suas atribuições de interesse do Município;

IV - Habilitar-se para o gerenciamento eventual de projetos comunitários por meio de celebrações de Convênios ou Contratos com o Governo Municipal, com interveniência do Conselho;

V - Propor ao Conselho, a qualquer tempo, a substituição do seu Representante, mediante justificativas a serem apreciada pelo Plenário do Conselho;

VI - Atender ao convite do Presidente do Conselho para participação em eventos culturais, de confraternização e de mobilização comunitária promovidos pelo Conselho.

Parágrafo único - A entidade que não se fizer presente será notificada pelo Conselho, quando os titulares, se ausentar sem justificativa e sem a substituição por seu suplente.

SEÇÃO V

DOS CONSELHEIROS

Art. 17 - Aos Conselheiros, compete:

I - Participar dos trabalhos do Conselho, com assiduidade, pontualidade e espírito participativo e solidário na busca de soluções comuns no âmbito dos objetivos do Conselho;

II - Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem atribuídas durante a plenária;

III - Participar de Comissões quando formadas pelo Conselho, conferindo dedicação à causa comunitária;

IV - Buscar a constante compatibilização das proposições de sua comunidade com a estratégia global de desenvolvimento ambiental do Município;

V - Cumprir e promover o cumprimento das normas estabelecidas neste Regimento e em atos complementares emitidos pelo Conselho;

VI - Votar ser votado, segundo normas em vigor;

VII - Assinar Atas e Resoluções.

CAPÍTULO VI

DAS REUNIÕES

Art. 18 - O CONSEMMA reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) de seus membros titulares.

§ 1º - As reuniões ordinárias serão convocadas conforme definidas por este Regimento e de forma complementar por ofício, e-mail e/ou telefone, com 05 (cinco) dias de antecedência;

§ 2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas com prazo mínimo de 48h (quarenta e oito horas) de antecedência, por escrito, antecipando os temas a serem tratados e o local da reunião, com presença mínima da maioria absoluta dos membros nomeados;

§ 3º - Havendo ausência dos Conselheiros, não justificada, por 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) intercaladas, no período de um ano, será encaminhado ofício para a Entidade que representa, comunicando a ausência do Conselheiro, conforme disciplinado neste Regimento.

I - Não havendo quem queira discutir a justificativa de falta apresentada ao Conselho, esta será dada como aprovada; e

II - Não havendo encaminhamento de justificativa ou se a esta não for aceita pela maioria simples dos presentes, a falta será dada como não justificada.

Art. 19 - Os trabalhos do Conselho, quando em reunião ordinária, obedecerão, invariavelmente a uma pauta pré-estabelecida e comunicada tempestivamente aos Conselheiros.

Parágrafo único - O desenvolvimento da reunião ordinária, do Conselho proceder-se-á em três expedientes ou momentos contínuos, segundo a ordem de precedência apresentado no quadro a seguir:

I - EXPEDIENTE DELIBERATIVO: Rigoroso cumprimento do que apresenta a pauta de deliberações previamente programadas para apreciação, debate votação no dia;

II - EXPEDIENTE DE ESTUDOS: Votada a última matéria da pauta estabelecida, passa-se a exposição e debate de temas (previamente escritos) de interesse informativo, científico ou político-institucional do Conselho;

III - PALAVRA LIVRE:

a) Inscrição e comentário resumido de temas para futuras exposições;

b) Apresentação de proposições comunitárias, propostas institucionais de trabalho, pareceres, etc, para futuros encaminhamentos pela Mesa Coordenadora;

c) Outras informações pertinentes, a juízo do usuário da palavra.

CAPÍTULO VII

DAS COMISSÕES

Art. 20 - As Comissões poderão ter Temáticas, Permanentes ou Especiais.

§ 1º - Na mesma data de sua formação, serão definidas a composição, a presidência e relatoria de cada Comissão.

§ 2º - As Comissões contarão com a apoio técnico e administrativo das Entidades representadas, visando a viabilização de meios para realização das reuniões de estudos e trabalhos de cada comissão no cumprimento das tarefas a elas delegadas pelo Conselho.

§ 3º - As Comissões terão caráter temporário e suas atribuições serão definidas no ato interno, registros em Ata, de sua criação.

CAPÍTULO VIII

DA DISSOLUÇÃO DO CONSELHO

Art. 21 - O mandato para os representantes dos órgão públicos e dos representantes dos organismos não governamentais será de 02 (dois) anos a contar de sua posse, sendo admitida sua recondução.

CAPÍTULO IX

DO REGIMENTO INTERNO

Art. 22 - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação dos membros do CONSEMMA, estes elaborarão seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO X

DOS RECURSOS

Art. 23 - A Secretaria responsável pela Política Ambiental do Município dará o necessário apoio administrativo, em recursos materiais e recursos humanos para que o CONSEMMA possa cumprir suas funções, inclusive mantendo sua Secretaria Executiva.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente organizará e manterá o funcionamento da Secretaria Executiva do CONSEMMA dentro de sua estrutura organizacional.

Art. 25 - Este Regimento Interno poderá ser alterado, no que não colidir com a Lei maior, mediante proposta fundamentada de qualquer membro do CONSEMMA aprovada por maioria absoluta dos seus membros.

Art. 26 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho.

Art. 27 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita do Trivelato - MT, 10 de maio de 2024

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Presidente Secretário (a) Executivo (a)