Lei Municipal nº 1.850 de 14 de maio de 2024

(Projeto de Lei nº052/2024 de autoria do Legislativo).

“Reconhece os jogos de ação paintball e airsoft como prática esportiva no âmbito do município de Canarana e dá outras providências ".

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei de autoria do Vereador Subtenente Sancler da Silva Santarém:

Art. 1º - Fica oficialmente reconhecido, âmbito do município de Canarana, Estado de Mato Grosso, os jogos de ação paintball e airsoft como práticas esportivas.

Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:

I – Paintball: jogo de ação que utiliza marcadores de ar comprimido para disparar cápsulas de tinta colorida com o objetivo de eliminar os jogadores adversários;

II – Airsoft: jogo de ação que utiliza armas de pressão que disparam projéteis plásticos não letais, com o objetivo de simular situações de combate e estratégia.

Art. 3º - O reconhecimento dos jogos de ação paintball e airsoft como práticas esportivas tem como objetivo:

I – Oficializar e reconhecer as práticas dos jogos de ação paintball e airsoft como atividades esportivas no município de Canarana, Estado de Mato Grosso, promovendo sua inclusão no rol esportes reconhecidos e apoiados pelo poder público local.

II – Estimular a participação em atividades físicas por meio do paintball e airsoft contribuindo para o bem-estar físico e mental dos praticantes, incentivando a prática regular desses jogos como forma de promoção da saúde, aprimoramento da condição física e combate ao sedentarismo.

III – Fomentar o desenvolvimento e valorização das modalidades de paintball e airsoft, reconhecendo suas características estratégicas, trabalho em equipe, coordenação motora e habilidades táticas como aspectos esportivos relevantes.

IV – Incentivar o empreendedorismo local, uma vez que existem empresas e empreendedores que oferecem serviços relacionados aos jogos, gerando assim empregos diretos e indiretos, impulsionando a economia no município de Canarana.

V – Proporcionar uma alternativa de lazer e entretenimento saudável para a população Canarana, Estado de Mato Grosso, por meio da oficialização e regulamentação do paintball e airsoft como atividades esportivas, promovendo experiências únicas, desconexão do estresse cotidiano e interação social lúdica entre os participantes.

VI – Fortalecer os lações comunitários e promover a cooperação, o respeito mútuo e a solidariedade entre os praticantes de paintball e airsoft, por meio da prática esportiva reconhecida, contribuindo para o desenvolvimento social do município.

VII – Alinhar o município Canarana, Estado de Mato Grosso, com outras localidades que já reconhecem o paintball e o airsoft como práticas esportivas, compreendendo os benefícios e potenciais dessas atividades, e estabelecendo um ambiente favorável para o desenvolvimento do esporte no âmbito local.

VIII – Contribuir para o desenvolvimento físico, social e econômico do município Canarana, Estado de Mato Grosso, por meio de regulamentação dos jogos de ação paintball e airsoft como práticas esportivas, reconhecendo seu potencial de impacto positivo na comunidade local.

Art. 4º - O Pode Executivo Municipal fica autorizado a criar e regulamentar locais específicos para a prática do paintball e airsoft, observando-se as normas de segurança e demais requisitos estabelecidos pelos órgãos competentes.

Art. 5º - A prática do paintball e airsoft deverá obedecer às normas de segurança estabelecidas pelas respectivas confederações e federações nacionais e estaduais, bem como pelas legislações vigentes.

Art. 6º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito municipal de Canarana – MT, em 14 de maio de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal