RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02, 14 de maio de 2024.

Dispõe sobre a aprovação do Projeto 18 de maio Sem Exploração Sexual.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Santo Antônio do Leste/MT em Reunião Ordinária, realizada em 13 de maio de 2024, no uso de suas atribuições legais garantidas pela LEI MUNICIPAL Nº 065, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.

Art. 1º Aprovar o Projeto 18 de maio Sem Exploração Sexual a ser realizado com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Santo Antônio do Leste.

Art. 2º Selecionar a Secretaria Municipal de Assistência Social para a execução do Projeto

18 de maio Sem Exploração Sexual em 2024.

Art. 3º Determinar que a realização do Projeto 18 de maio Sem Exploração Sexual – pela Secretaria Municipal de Assistência Social para utilização destes recursos será efetuada em conformidade com a legislação vigente e monitoramento do CMDCA Santo Antônio do Leste - MT.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua aprovação.

Santo Antônio do Leste/MT, 14 de maio de 2024.

Marta Rosana Custódio dos Santos Fornaza

Presidente CMDCA

Santo Antônio do Leste - MT