DECRETO Nº 5.839, DE 14 DE MAIO DE 2024.

“Dispõe sobre a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina.”

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1ºAdotar a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina, para ser observado por todos os órgãos e servidores da PMNX.

POLÍTICA GERAL DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA PMNX INTRODUÇÃO

Art. 2º A Prefeitura Municipal de Nova Xavantina - PMNX, primando pela privacidade das pessoas, vem por meio desta política institucional comprometer-se em realizar a proteção de dados pessoais, baseada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações posteriores.

OBJETIVOS

Art. 3º A Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da prefeitura visa informar sobre os tratamentos de dados pessoais realizados pela instituição, bem como as medidas adotadas para assegurar a proteção destes dados pessoais.

Parágrafo único. Esta política é um compromisso da Prefeitura com a privacidade e inclui disposições sobre o tratamento de dados pessoais de todos os cidadãos que interagem com a Prefeitura.

PÚBLICO-ALVO

Art. 4º Esta Política se aplica a todos os dados em que a Prefeitura atua nas atividades de tratamento de dados pessoais relacionados aos servidores públicos da Prefeitura, munícipes, prestadores de serviços, colaboradores, terceirizados, usuários dos serviços, fornecedores e demais atores que interagem com a Prefeitura.

§ 1º Esta política também incide sobre todas as bases de dados utilizadas e geridas pela instituição.

§ 2º Todos os servidores públicos da Prefeitura são responsáveis pelo cumprimento desta política.

PRINCÍPIOS

Art. 5º Todos os servidores da Prefeitura, na função de agente operador de dados, que tratam dados pessoais dos titulares para o cumprimento de suas funções, devem observar a relevância para os objetivos e propósitos da instituição, e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º da LGPD.

Art. 6º Antes da solicitação de um dado pessoal, deve haver uma análise de necessidade, e verificar se esse dado já não consta nos outros sistemas ou banco de dados existentes na Prefeitura.

Art. 7º Todos os setores são responsáveis por garantir que os dados pessoais sejam protegidos em todos os processos ao longo de todo o seu ciclo de vida, respeitados medidas de privacidade existentes.

DEFINIÇÕES

Art. 8º Para fins de aplicabilidade desta política, consideram-se:

I -Privacidade: é um direito conferido a todo indivíduo, está protegida pela lei brasileira e consiste na habilidade que este tem de controlar a exposição de informações sobre sua vida pessoal, sua intimidade, bem como a disponibilidade de dados sobre si mesmo, de retificar, ratificar ou apagar estes dados e de proteger a confidencialidade de suas comunicações, seu domicílio, sua imagem, honra e reputação perante terceiros.

II - Agente operador de dados: o servidor público que devido à sua função ou ao seu processo de trabalho, necessite acessar e utilizar os dados pessoais do titular, seja por meio de sistemas de informação ou por meio físico, é um agente operador de dados, que representa o Controlador no processo de tratamento de dados pessoais da instituição.

III - Inventário de Dados Pessoais: Registro dos processos de trabalho que envolvem o tratamento de dados pessoais na Prefeitura.

IV - Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

V - Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

VI - Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

VII - Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; e,

VIII - Usuário: cidadão que é usuário, ou seja, utiliza o serviço público.

DAS FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES

Art. 9º O Controlador é a natureza jurídica da prefeitura, representada pelo prefeito, que tem a responsabilidade de tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais na instituição, e de manter o registro das operações de tratamento de dados pessoais na Prefeitura.

Art.10. O Operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, externa ao quadro funcional da prefeitura, que tem como responsabilidade realizar o tratamento de dados pessoais por ordem do Controlador.

Art.11. O Encarregado é a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e tem a responsabilidade de orientar os servidores a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais na instituição.

Art.12. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

Art.13. A unidade de Tecnologia da Informação (TI) da Prefeitura é o setor responsável pelo cumprimento das normas técnicas de segurança da informação dentro da Prefeitura, inclusive pelo cumprimento da Política de Segurança da Informação, e de acolher os pedidos de melhoria, bem como buscar adequação nos sistemas utilizados pela Prefeitura, atuando de forma a promover a proteção aos dados pessoais nos sistemas e na segurança dos bancos de dados institucionais.

Art.14. Os servidores da PMNX são agentes operadores de dados, responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais que estão previamente autorizados e registrados no Inventário de Dados Pessoais, são responsáveis por observar os princípios da LGPD, avaliar a real necessidade de coleta de dados pessoais e de adotar medidas técnicas e administrativas que forem necessárias para garantir a privacidade do titular de dados e a proteção dos dados pessoais em todo o seu ciclo de vida.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Art.15. O tratamento de dados pessoais pela prefeitura deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

Dos Propósitos

Art.16 Identificar um usuário que visa ingressar em algum programa ou serviço prestado pela instituição.

Art.17 Identificar o usuário para conceder acesso para integrar os sistemas de informação institucional para utilizar os serviços prestados pela instituição;

Art.18 Manter atualizados os cadastros de dados pessoais dos usuários para fins de comunicação.

Art.19. Manter os dados, para fins de guarda como acervo da Prefeitura para registro dos serviços públicos.

Art. 20. Efetuar estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades da prefeitura.

Art. 21 Colaborar ou cumprir ordem judicial ou quando requerido por autoridade, para o exercício regular de direitos em processo administrativo.

Art. 22. Permitir o cumprimento e execução de obrigações legais, regulatórias e contratuais, e a proteção e o exercício regular de direitos pelos usuários e pela prefeitura.

Art. 23. Tratar e compartilhar o uso de dados necessários à administração pública, para execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

Art. 24. Toda operação de tratamento de dados pessoais da Prefeitura deverá estar registrada no Inventário de Dados Pessoais, em consonância ao art. 37 da LGPD.

Art. 25. O Inventário deverá ser atualizado periodicamente e contará com a participação de todos os servidores que são agentes operadores de dados na Prefeitura.

Das Diretrizes

Art. 26. Autorização para tratamento de dados pessoais: todo tratamento de dados pessoais na PMNX somente poderá ocorrer em situações associadas à execução das atividades da prefeitura e se estiver autorizado. A autorização advém de prévio cadastro no Inventário de Dados Pessoais, que é o documento que registra todas as operações de tratamento de dados que ocorrem dentro da Prefeitura.

Art. 27. Utilização de dados pessoais em estudos: os dados pessoais e dados pessoais sensíveis da base de dados da Prefeitura poderão ser utilizados, quando for indispensável para fins de estudos, por órgão de pesquisa, oportunidade em que será garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

Art. 28. Compartilhamento dos dados pessoais: os dados pessoais da base de dados da prefeitura poderão ser compartilhados, observadas as premissas da absoluta necessidade e dos procedimentos de segurança, e desde que a finalidade esteja embasada na LGPD, como nos casos de execução de políticas públicas onde se compartilha dados com as instituições vinculadas à prefeitura.

Art. 29. Tempo de retenção dos dados pessoais: na Prefeitura os dados pessoais devem ser retidos apenas pelo tempo mínimo necessário para o alcance da finalidade específica ou o tempo necessário para atender aos requisitos legais específicos. O término do tratamento de dados pessoais e o prazo de guarda dos dados na prefeitura serão determinados por lei, ou, ainda, de forma permanente, quando houver previsão de guarda para fins de acervo histórico para a instituição.

Art.30. Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, conforme as previsões da LGPD, salvo as hipóteses que autorizam a sua conservação.

Art. 31.Tratamento de dados pessoais de menores de 16 anos: será realizado em seu melhor interesse e haverá a necessidade da utilização do Termo de Consentimento que conste clara descrição da finalidade do tratamento dos dados, assinado pelo responsável legal da criança ou adolescente, exceto nos casos de cadastros de dependentes para fins de cumprimento legal.

Art.32. Segurança da Informação: esta política institucional de proteção da dados pessoais vem de encontro com a Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC) da Prefeitura, que traça as diretrizes e responsabilidades no que diz respeito ao manuseio, tratamento, controle e proteção dos ativos, servindo de apoio à alta direção na implementação da gestão de segurança da informação e comunicação da Prefeitura, buscando assegurar a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade dos dados e das informações tratadas, classificadas e sensíveis.

Art. 33. A Comissão para adequação a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD deve avaliar e atualizar o POSIC periodicamente. As informações da Prefeitura deverão ser protegidas com padrões de segurança e confidencialidade, para fornecer aos usuários um ambiente seguro e confiável através do uso de criptografia, certificados digitais e acessos controlados, entre outras medidas de segurança.

DOS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAL

Art.34. Os direitos do Titular de Dados estão elencados no Capítulo III da LGPD.

Art.35. O titular poderá solicitar à Prefeitura, via requerimento expresso seu ou de seu representante legal, entre outras informações:

I - Acesso aos dados pessoais: Poderá ser solicitado o acesso aos seus dados pessoais que são tratados pela Prefeitura. A identidade do solicitante deverá ser verificada antes do atendimento à solicitação;

II - Alteração dos dados pessoais: O titular de dados poderá solicitar alteração dos seus dados pessoais. A Prefeitura poderá exigir a documentação comprobatória que motivou a alteração.

AVALIAÇÕES DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Art. 36. A Prefeitura, em consonância ao Art. 50 da LGPD, adota como boa prática a elaboração de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD). O Relatório apresenta uma avaliação baseada em riscos de alguns processos de trabalho que tratam dados pessoais na Prefeitura, considerados críticos quanto ao tema proteção de dados pessoais.

Art. 37. Os RIPDs são elaborados pelo Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e apresentam algumas recomendações a serem cumpridas pelos gestores responsáveis, visando a mitigação dos riscos. O RIPD é encaminhado ao Reitor, que representando o Controlador, faz sua aprovação.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. Esta política será atualizada periodicamente a partir de alterações da legislação ou por propostas da Comissão de Implantação da LGPD.

Art.39. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 14 de Maio de 2024.

João Machado Neto – “João Bang”

Prefeito Municipal