PORTARIA N.º 015/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte ao Sr. Amelio Marques Annes em decorrência do falecimento da segurada Sra Magna Barbosa Lopes”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 7º, inciso I da Lei n.º 653/2004; art. 27 §1º; art. 29, inciso I, da Lei Complementar n.º 089 de 14 de abril de 2020; e artigo 31, § 1º, inciso V, alínea “C”, item “6” da Lei Municipal nº 1.316 de 05 de outubro de 2021, que regem a Previdência Municipal;

Resolve:

Art. 1º. conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. MAGNA BARBOSA LOPES, portadora do RG nº 568628 SSP/MT e do CPF nº 328.930.431-00, servidora aposentada, no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “04”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, na Prefeitura de Campinápolis, em favor do Sr. AMELIO MARQUES ANNES, companheiro da de “cujus”, portador do RG n.º 26259109 SEJUSP/MT e do CPF n.º 037.548.476-00, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVI-CAMPsob nº. 2024.07.00012P,a partir da data do Óbito, ocorrido em 15 de abril de 2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 13 de maio de 2024.

IVISON DO MONTE SILVA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal