PREGÃO ELETRÔNICO N° 148/2023

PROCESSO N° 2982/2023

O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ no 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº 0906391-9 SESP/MT, CPF nº 631.576.751-68, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Campo Verde - MT, RESOLVE pelo CANCELAMENTO PARCIAL da ata de registro de preços nº 551/2023, a pedido do fornecedor.

1 - DO FORNECEDOR

ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 00.802.002/0001-02, com endereço à Estrada Boa Esperança, nº 2320 – Fundo Canoas, CEP 89163-554, município de Rio do Sul – SC.

2 - DOS ITENS DO DISTRATO

2.1. Fica cancelado o lote 41 da ata de registro nº 551/2023, sendo:

LOTE 41
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UND	QTD	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
41	50658	ACETILCISTEINA - CONCENTRACAO/ DOSAGEM 40 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA XAROPE, FORMA DE APRESENTACAO FRASCO 100 ML, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL MARCA: MAYBEN	UND	5.000	R$ 5,182	R$ 25.910,00
VALOR TOTAL DO LOTE R$ 25.910,00 (Vinte e Cinco Mil e Novecentos e Dez Reais).

3 - DO OBJETO

3.1- REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 148/2023.

4 - DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1- Decreto Federal nº 7.892/2013:

Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - Por razão de interesse público;

II – A pedido do fornecedor.

4.2 - Ainda na ata de registro de preços firmada entre as partes:

9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento dos itens.

5 - DO EFEITO DO CANCELAMENTO

5.1- O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e, é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo às partes o direito de arrependimento ou desistência.

6 - DO FORO

6.1- Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Campo Verde, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Campo Verde - MT, 14 de maio de 2024.

PREFEITO MUNICIPAL

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA