LEI Nº. 2.044 DE 13 DE MAIO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE TAXA DE ALVARA NO EXERCÍCIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento da taxa de alvará do exercício de 2024 em até 07 (sete) parcelas, não excedendo ao exercício de 2024.

Paragrafo único. Os débitos fiscais originais, não serão acrescidos de correção monetária e juros.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 13 de maio de 2024.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal