PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 2.452/2024

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa NABIH FARES FARES, inscrita no CNPJ nº 43.739.923/0001-72, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.

1. DOS FATOS

“Trata-se de licitação na modalidade Pregão Presencial nº 04/2024, onde a Prefeitura Municipal de Colniza-MT, tem como objetivo o “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT.”

Iniciada a sessão, a Recorrente foi a licitante que ofertou o menor preço no item 25 do certame (BOLA PARA FUTVOLEI), todavia, para sua surpresa, o Órgão optou por desclassificá-la, por conta da marca do produto ofertado.

Frisa-se que, a decisão adotada pelo Órgão foi ilegal, haja vista, que a marca apresentada (PENALTY) para o ITEM 25, atende INTEGRALMENTE as especificações técnicas exigidas, com a mesma qualidade da marca sugerida.

Ficou explicito que o Órgão privilegiou a Marca sugerida (MIKASA), acima de todos os demais fatores da contratação, ainda mais tendo a Recorrente apresentado marca de renome nacional, ressalta-se que está decisão pode a vir caracterizar-se como um direcionamento.

Ademais, permita-nos trazer à baila o que estabelece a Nova Lei de Licitações (NLL), para que haja a “indicação de marcas” o Edital deve conter as justificativas para a tal, conforme preconiza o artigo 41 da Lei n. º14.133/2021, bem como, para a “padronização dos produtos”, procedimento este previsto no artigo 43 da Lei Geral de Licitações n. º 14.133/2021, é necessário que seja realizado um catálogo eletrônico de padronização, a fins de justificar os motivos pelo qual a Administração optou por este procedimento, devendo conter: parecer técnico sobre as marcas indicadas, despacho motivado da autoridade superior competente, com a adoção do padrão, síntese das justificativas e descrição sucinta do padrão definido.

As informações trazidas no parágrafo anterior tornaram-se fundamentais para o deslinde deste processo licitatório, isto porque, o produto ofertado pela Recorrente, conforme consulta ao site oficial da marca, é incontestavelmente compatível com o exigido no instrumento convocatório, ainda, não há a exigência de ficha técnica no Edital, porém, mesmo assim, todas as informações necessárias estão dispostas no site oficial da PENALTY.

Portanto, o Órgão pode até não gostar (opinião pessoal do usuário) das marcas ofertadas, porém, se a marca apresentada pela Recorrente. atende as especificações técnicas exigidas no Edital, bem como, o procedimento previsto em Lei para a indicação de marcas ou da padronização de produtos não foram realizados, logo, não há justificativa legal para a manutenção da DESCLASSIFICAÇÃO.

Diante do exposto, deve o Órgão aceitar a marca ofertada pela Recorrente, hora que a mesma atende todas as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

É a síntese dos fatos...

III – DO DIREITO

III.I – DA DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA

A Desclassificação da Recorrente para o item 25 do certame, ocorreu logo após a fase de lances, justificada pelo D. Pregoeiro da seguinte forma:

“A representante da empresa NABIH FARES FARES apresentou, conforme anexo, imagens do site relacionadas ao item em questão. Após minuciosas pesquisas, tornou-se patente que a marca proposta não satisfazia os critérios especificados, resultando, portanto, em sua desclassificação para o referido item.”.

O item 7.11 estabelece que:

“7.11. Serão desclassificadas as propostas que:

a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;

O produto/marca contestado no Edital, está detalhado no item 25 do termo de referência com as seguintes características:

ITEM 25 - BOLA PARA FUTVOLEI CONTENDO 32 PAINÉIS TAMANHO 5– OFICIAL CIRCUNFERÊNCIA: 68-70 CM PESO: 410- 450 G, MATERIAL PU LAMINADA COM TECNOLOGIA CONSTRUÇÃO SOFT BUILT NYLON WOUND DIFERENCIADA PARA MELHOR DESLIZE, DEVENDO CONTER APROVAÇÃO E SELO DA FEDERAÇÃO DO SEGUIMENTO (FIFA). QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A MARCA E MODELO MIKASA FT-5

Logo, a BOLA PARA FUTVOLEI descrita no Termo de Referência, tem como parâmetros de MARCA e MODELO a “MIKASA FT-5”. A Recorrente ofertou a MARCA e MODELO a “PENALTY ALTINHA”, vez que a mesma possui qualidade igual ou superior, e cumpre com todas as especificações pretendidas. Vejam, as informações tiradas do canal de venda oficial da PENALTY 9 https://www.penalty.com.br/bola-altinha-penalty-xxi--------/p):

[...]

✓ 32 PAINÉIS (gomos),

✓ CIRCUNFERÊNCIA,

✓ PESO entre 410-450g

✓ LAMINADA SOFT,

Ora Senhores(as), a não ser por algumas particularidades muito específicas, o produto ofertado cumpre com o exigido, contudo, devido a decisão do D. Pregoeiro em desclassificar a Recorrente, entendeu-se que a Prefeitura se apegou ao mínimos detalhes da descrição da bola, logo, esta Recorrente decidiu entender qual bola deveria ter apresentado, se não, a Marca e Modelo indicadas pelo Órgão, e, em contato com fornecedores de outras marcas descobriu que:

• A única BOLA PARA FUTVOLEI com 32 painéis tamanho 5 – oficial circunferência: 68-70 cm, peso: 410-450, que contém Construção: Soft Built Nylon Wound – é da marca MIKASA

• A única BOLA PARA FUTVOLEI com 32 painéis tamanho 5 – oficial circunferência: 68-70 cm, peso: 410-450, que contém SELO DA FIFA – é da marca MIKASA

Logo, a proposta do Recorrente desde o início estava fadada ao fracasso, uma vez que, a descrição/características do produto levaram ao direcionamento da MARCA.

O Edital ao trazer a descrição exata de um produto existente, para que os licitantes a tenham como referência, por si só, não caracteriza o direcionamento da marca, mas a Decisão da comissão de Licitação de exigirem de forma literal uma bola que apenas a Marca e modelo “MIKASA FT-5”, pode atender, É SIM UM DIRECIONAMENTO DE MARCA/PRODUTO!

O Tribunal de Contas da União estabelece que o Órgão licitante deve identificar um conjunto representativo de diversas marcas existentes no mercado que atendam completamente as necessidades da Administração antes de elaborar as especificações técnicas e a cotação de preços, de modo a evitar o direcionamento do certame para modelo específico e a caracterizar a realização de ampla pesquisa de mercado (Acórdão 2.383/2014-TCU-Plenário).

Neste sentido, o Tribunal de Contas da União consolida tal entendimento:

“permite-se menção a marca de referência no edital, como forma ou parâmetro de qualidade para facilitar a descrição do objet, caso em que se deve necessariamente acrescentar expressões do tipo ‘ou equivalente’, ‘ou similar’, ‘ou de melhor qualidade’, podendo a Administração exigir que a empresa participante do certame demonstre desempenho, qualidade e produtividade compatíveis com a marca de referência mencionada.” (Acordão 113/2016 – Plenário)

Sendo assim, destaca-se que a desclassificação da Recorrente é ilegal, ora que, a marca/produto ofertado atende as descrições previstas no Edital, sendo que, nenhum dos procedimentos previstos em Lei para a “indicação de marcas” ou “padronização de produtos” fora realizado por este Ente Público.

Sabe-se, que a imposição de MARCA ESPECÍFICA é vedada por Lei, salvo estritas exceções muito bem justificadas, o que não foi realizado. Neste sentido, as decisões dos Tribunais de Contas têm anulado licitações que estipulam uma determinada marca, sem que outra equivalente possa substitui-la.

Abaixo decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, proferida pelo Relator Conselheiro, Sr. Sergio Ricardo, através do Acordão 773/2021, Processo nº 19.668-1/2019:

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1°, XV, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.048/2019 do Ministério Público de Contas, em: I) conhecer e, no mérito, julgar PROCEDENTE a Representação de Natureza Externa acerca de irregularidades no Pregão Presencial n° 023/2019, formulada pela empresa Waleria dos S. Cordeiro Eireli, em desfavor da Prefeitura Municipal de Campos de Júlio, gestão do Sr. José Odil da Silva, sendo o Sr. Marcelo José Batista dos Santos Lino – Pregoeiro, por estar caracterizada a irregularidade GB 03, decorrente da indicação injustificada de marca para aquisição de papel A4 no Edital de Licitação nº 023/2019 e no Decreto nº 079/2018, conforme fundamentos constantes no voto do Relator; e, II) nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei Complementar 269/2007, recomendar à atual gestão que se abstenha de realizar licitações cujo objeto inclua bens e serviços de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos caso em que for tecnicamente justificável ou quando a indicação da marca servir como forma ou parâmetro de qualidade do objeto, acrescentando-se as expressões “ou equivalente”, “ou similar” e “ou de melhor qualidade”.

É louvável a preocupação de se contratar produtos de boa qualidade, que deve ser sempre o objetivo do gestor público. No entanto, a discriminação entre os produtos que atendem e os que não atendem os interesses da administração deve ser feita a partir dos procedimentos autorizados pelas normas em vigor.

Existe a possibilidade de referenciar uma marca ou estabelecer uma condição restritiva, mas isso só pode acontecer quando for estritamente necessário para o atendimento das necessidades da Administração, como em procedimentos de padronização, sempre mediante justificativa prévia, em processo administrativo regular, no qual se comprovem os requisitos mencionados (Súmula 270 do TCU).

Portanto, o Órgão pode até não gostar (opinião pessoal do usuário) das marcas ofertadas, porém, se a marca/produto apresentado pela Recorrente atende as especificações técnicas exigidas no Edital, e não há no instrumento convocatório a realização do procedimento previsto em Lei para a indicação de marcas ou da padronização de produtos, logo, não há justificativa legal para a manutenção da DESCLASSIFICAÇÃO.

Diante do exposto, deve o Órgão aceitar a marca/produto ofertado pela Recorrente, hora que a mesma atende todas as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

Por fim, é necessário observar, o prejuízo que a desclassificação indevida da Recorrente trouxe para a Administração Pública. Vejam a diferença entre o valor ofertado pela Recorrente, em comparação da empresa TITULAR COMERCIO MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA, que restou arrematante do mesmo:

LANCES:

Recorrente: R$ 4.258,60

Concorrente: R$ 5.438.40

Diferença R$ 1.179,80

PREJUÍZO TOTAL: R$ 1.179,80 (mil cento e setenta e nove reais e oitenta centavos).

Deste modo, verifica-se que o ato de desclassificar a licitante com proposta de preço mais vantajosa a Administração, é totalmente desarrazoado, injusta e equivocada, violando pelo menos três princípios licitatórios, o princípio da economicidade, da seleção da proposta mais vantajosa, do interesse público e do formalismo moderado.

Assim, em meio a justificativa apresentada se faz necessário que o Órgão REVEJA o ato preterido de desclassificar a Recorrente do ITEM 25 do certame.”

2. DOS PEDIDOS

Requer que o presente RECURSO ADMINISTRATIVO seja recebido e julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, para fins de

a) ACEITAR a marca/produto ofertado pela Recorrente NABIH FARES FARES no item 25 do certame, pois cumpre com as especificações técnicas exigidas no Edital. Evitando assim, a caracterização de direcionamento do certame/marca, ora que, somente a Marca/Modelo “MIKASA FT-5” pode atender em sua plenitude, o que está sendo exigido pelo Órgão.

b) RECLASSIFICAR e DECLARAR VENCEDORA para o item 25 do certame a empresa NABIH FARES FARES, ora que, cumpriu com as especificações técnicas exigidas no Edital, sendo ILEGAL a sua desclassificação, ora que, no Edital (e anexos) não consta nenhum dos procedimentos previstos em Lei para a “indicação de marcas” ou “padronização de produtos” realizado por este Ente Público, que fundamente a Decisão da Comissão de Licitação em exigir de forma literal uma “bola” que apenas a marca/modelo “MIKASA FT-5”, pode atender.

c) Caso não seja de convicção deste Pregoeiro, seja o presente recurso encaminhado para o Jurídico para fins de parecer, e ao final seja encaminhado a autoridade superior competente para fins de análise e julgamento final.

d) Desde já agradecemos a compreensão, e informamos que caso as medidas cabíveis não sejam atendidas, o referido processo será levado ao Tribunal de Contas do Estado para averiguação e acompanhamento.

4. DA DECISÃO

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal NÃO MERECE acolhimento.

A empresa recorrente alega ter sido desclassificada no item 25- Bola para Futevôlei de maneira equivocada, sustentando que o Edital continha direcionamento de marca, privilegiando a marca MIKASA.

Alega-se ainda que, para surpresa da parte, esta foi desclassificada do item em questão devido à marca Pênalti oferecida, e requer a aceitação da mesma e sua reclassificação neste referido item.

Por outro lado, as empresas contrarrazoantes, baseando-se no princípio da vinculação ao Edital, solicitam a manutenção da decisão proferida pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio. Ademais, alegam que a empresa recorrente deveria ter suscitado pedido de impugnação caso discordasse das especificações estipuladas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.

A empresa Titular Comércio de Materiais Esportivos LTDA, em suas contrarrazões, esclarece que a marca MIKASA realmente é a única que satisfaz integralmente todas as especificações exigidas. Tal afirmativa fundamenta-se no fato de que a referida marca é a única que apresenta Material PU Laminado com tecnologia de construção Soft Built Nylon Wonud. Portanto, o registro pertence exclusivamente a esta fabricante.

Considerando os argumentos expostos, o presente Pregoeiro reconhece que houve, de fato, uma deficiência na redação do descritivo do objeto, elaborado pela equipe responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar. Ao formular um descritivo que favorece uma marca específica, o que constitui uma clara contravenção à legislação em vigor.

Embora a empresa recorrente não tenha interpelado o Pedido de Impugnação dentro do prazo estabelecido para a devida readequação do mencionado descritivo, é imperativo ressaltar o princípio da autotutela da administração pública. Este princípio confere à administração o poder de rever seus atos contaminados por ilegalidades em qualquer momento. Tal medida se coaduna com os princípios basilares da igualdade, competividade e economicidade.

O princípio da autotutela confere à Administração Pública a prerrogativa de rever seus próprios atos, anulando aqueles que se revelem ilegais ou revogando-os quando se tornem inconvenientes ou inoportunos, conforme a Súmula 473, in verbis:

Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Diante da falha detectada, neste momento, constato a ausência de fundamento legal para a adjudicação do item em favor de qualquer uma das partes interessadas - seja a empresa recorrente, a empresa contrarrazoante ou outras classificadas - uma vez que estas também ofertaram a mesma marca (MIKASA). Como se tornou patente, o descritivo do objeto apresentou uma orientação específica em favor da marca MIKASA, o que flagrantemente viola os princípios fundamentais adotados por esta Administração.

É imperioso destacar que este órgão se vincula aos princípios que regem a Administração Pública e possui o poder-dever de revisar seus próprios atos, diante daqueles que se mostrarem claramente ilegais ou ainda inoportunos.

Portanto, considerando os fundamentos expostos e em consonância com os princípios que regem os procedimentos licitatórios, conforme estabelecidos na legislação que rege o Edital, recebo o Recurso Interposto por sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, decidindo pelo Fracasso do Item 25 - BOLA PARA FUTVÔLEI, visando salvaguardar a segurança jurídica do presente procedimento.

Sendo assim, com fulcro no artigo 165 § 2º da Lei 14.133/21, encaminhamos à Autoridade Superior para conhecimento sobre as razões das Recorrentes e as nossas considerações sobre os recursos em tela.

Colniza/MT, 14 de maio de 2024.

________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial Matrícula 7360-1