O Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 22.794.608/0001-78, comunica:

RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 06/2024 SSAAP.

CONTRATANTE: SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL.

CONTRATADA: HIDROGERON TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo é a Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº 006/2024-SSAAP, tendo em vista a conclusão da entrega do objeto do Contrato Administrativo nº 04/2024-SSAAP.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO

2.1. O Contrato Administrativo nº 006/2024 está sendo rescindido unilateralmente, de acordo com o art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como previsão constante da CLÁUSULA SEGUNDA do Contrato.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO

3.1. Por força do presente Termo, fica rescindido o Contrato Administrativo nº 006/2024-SSAAP, haja diante a conclusão da entrega do objeto do Contrato Administrativo nº 04/2024-SSAAP.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO

4.1. Será assegurado a CONTRATADA o direito de percepção dos valores relativos à prestação de serviços até o término da parceria, excetuadas glosas de valores que eventualmente se fizerem necessárias em decorrência de obrigações a cargo de sua atuação.

4.2. Poderão ser adotadas as medidas necessárias para solução de eventuais pendências administrativas e financeiras, inclusive, no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

Cáceres- MT, 14 de maio de 2024.

JÚLIO CÉZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo