O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Campo Verde-MT, no uso de suas atribuições legais, fundamentado na Lei Federal Nº 7.353, de 29 de agosto de 1985 e regulamentado pelo Decreto Nº 6.412 de 25 de março de 2008, na Lei Municipal Nº 2924 de 13 de dezembro de 2022 que dispõe sobre Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, do Município de Campo Verde, na reunião Ordinária do dia 08 de maio de 2024, dispõe sobre os assuntos:

CONSIDERANDO:

Lei Federal Nº 7.353 de 29 de agosto de1985; Decreto Nº 6.412 de 25 de março de 2008; Lei Municipal Nº 2924 de 13 de Dezembro de 2022; Deliberação da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 08 de maio de 2024 na ATA 003/2024;

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Campo Verde-MT;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campo Verde-MT, 10 de maio de 2024.

DAIANE CRISTINA FERNANDES CAETANO

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher