CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024 PROCESSO LICITATORIO Nº 443/2024

PREÂMBULO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede Administrativa na Av. Benônico Jose Lourenço, nº 2.170, Setor União, CAMPINAPOLIS – MT, CEP 78630-000, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação – CPL, designada pelo Decreto Nº 4.170/2023, torna público que, a partir da publicação do aviso deste edital, está aberta CONCORRÊNCIA, na forma ELETRONICA, a ser julgada pelo critério de MENOR PREÇO, com regime de execução indireta por EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, com a finalidade de selecionar proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIAS DE VAPOR DE MERCÚRIO/SÓDIO POR LUMINÁRIAS DE LED PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATRAVÉS DO PROGRAMA MT ILUMINADO, NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS – MT, EM ATENDIMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 2411/2022, E PROJETO BÁSICO ANEXO. Nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

LICITAÇÃO:	CONCORRENCIA nº 001/2024
OBJETO:	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIAS DE VAPOR DE MERCÚRIO/SÓDIO POR LUMINÁRIAS DE LED PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATRAVÉS DO PROGRAMA MT ILUMINADO, NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS – MT, EM ATENDIMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 2411/2022, E PROJETO BÁSICO ANEXO.
TIPO:	Menor Preço por Empreitada Global
RECURSOS:	MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS
DATA E HORÁRIO DE ABERTURA:	Dia 05 de Junho de 2024, às 13:30 (horário de Brasília)
LOCAL ENDEREÇO:	Sala de Licitações – Prefeitura Municipal de Campinápolis – Av. Benônico Jose Lourenço, nº 2.170, Setor União, CEP: 78630-000 – CAMPINAPOLIS – MT.
CONTATO:	E-mail: licitacao@campinapolis.mt.gov.br Fone: (66) 3437-1992
ACESSO AO EDITAL E INFORMAÇÕES:	Edital poderá ser obtido no endereço eletrônico de internet: www.licitanet.com.br www.campinapolis.mt.gov.br. Os Anexos ao Edital e informações poderão ser obtidos na Comissão Permanente de Licitação, no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital, de segunda à sexta-feira, no período das 12h às 18h.
SITE PARA REALIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PUBLICA	CONTATO P/FORNECEDORES LICITANET: (34) 2512-6500 Opção 2 – (34) 3014-6633 WhatsApp– fornecedor@licitanet.com.br.

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024 PROCESSO LICITATORIO Nº 443/2024

Torna-se público que o MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT, inscrito no CNPJ sob o nº 00.965.152/0001-29 por meio do agente de contratação nomeado através da PORTARIA DE Nº. 234 DE 03 DE MAIO DE 2024, sediado à Avenida Benonio José Lourenço, 2170, centro, Setor União, município de Campinápolis – MT, CEP 78630-000, realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIAS DE VAPOR DE MERCÚRIO/SÓDIO POR LUMINÁRIAS DE LED PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATRAVÉS DO PROGRAMA MT ILUMINADO, NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS – MT, EM ATENDIMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 2411/2022, E PROJETO BÁSICO ANEXO conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. A licitação será realizada em grupo/lote único, formados por 21 itens, conforme tabela constante no Projeto Básico/Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens/serviços que o compõem.

2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluídos a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 2.3. Não poderão disputar esta licitação: 2.3.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.3.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.3.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.3.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.3.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.3.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.3.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.3.8. Agente público do órgão ou entidade licitante; 2.3.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.3.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.4. O impedimento de que trata o item 2.3.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.5. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.3.2 e 2.3.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.6. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.7. O disposto nos itens 2.3.2 e 2.3.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.8. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 2.9. A vedação de que trata o item 2.3.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 3.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 3.3. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecido no item anterior,

3.4. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

3.4.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

3.4.1. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.4.2. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV DO ART.1º e no inciso III do art.5º da CF. 3.5. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.6. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.7. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.7.1. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 3.7.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 3.8. A falsidade da declaração de que trata os itens 3.4ou 3.7 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 3.9. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 3.10. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 3.11. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 3.12. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 3.12.1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 3.12.2. Os lances poderão ser de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 3.13. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 3.13.1. Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 3.13.2. Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 3.14. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 3.12 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 3.15. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 3.16. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 4.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 4.1.1. Valor unitário e valor total do item; 4.1.2. Marca; 4.1.3. Quantidade cotada, devendo respeitar os quantitativos anunciados na planilha orçamentária licitada; 4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 4.2.1. O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo diverso ao previsto para contratação. 4.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

A proposta comercial não poderá exceder o valor estimado de R$ 167.663,69 (Cento sessenta sete mil seiscentos sessenta tres reais e sessenta nove centavos).

4.4.1. Esta é a proposta preenchida na plataforma Licitanet, portanto, NÃO DEVE CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas. 4.4.2. Em caso de identificação da licitante na proposta preenchida diretamente no sistema Licitanet, esta será DESCLASSIFICADA pelo Agente de Contratação. 4.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.6 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 4.7 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 4.8 Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional. 4.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico/Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratuais, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.10 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 4.11 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 4.11.1 Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no item 4.4. 4.12 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 4.13 Do vendedor serão solicitados os seguintes documentos para continuidade julgamento: 4.13.1 Planilha orçamentária ajustada ao preço final, agrupada por etapas de serviços, contendo nº do item, descrição do serviço, quantidade (obrigatoriamente igual à planilha da Administração), preço unitário, preço total, nos termos do anexo deste Edital; 4.13.2 Planilha de composição de quantitativos e preços unitários, com preços em real, de todos os itens presentes na planilha orçamentária, demonstrando todos o consumo e índices de produtividades dos insumos envolvidos em cada atividade a ser executada, apresentada em via digitalizada ou PDF com assinatura eletrônica, respeitado o teto máximo de preços unitários e totais, nos termos da Súmula 258 do TCU;

4.13.3 Cronograma físico financeiro, baseado no prazo máximo estipulado pela Administração e seus desembolsos, apresentada em via digitalizada ou PDF com assinatura eletrônica; 4.13.4 Planilha de composição do detalhamento do BDI e encargos sociais, detalhando todos os seus componentes, inclusive percentual, em via digitalizada ou PDF com assinatura eletrônica, respeitado o teto máximo de preços unitários e totais, nos termos da Sumula 258 do TCU; 4.13.5 Carta proposta ajustada ao preço final, com os dados da empresa, descrição do objeto da licitação, o valor total de sua proposta em numeral e por extenso, contendo ainda prazo de validade, local, data e a declaração de que o Prazo de garantia total dos serviços executados contra quaisquer defeitos de material e/ou serviços, pela solidez e segurança do trabalho realizado não inferior a 5 anos, , conforme art. 618 do Código Civil e o art. 12 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) contado da data de emissão do termo de recebimento definitivo, bem como a assinatura do respectivo representante legal; 5 DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 5.1 A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicado neste Edital. 5.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 5.3 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação/Comissão e os licitantes. 5.4 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.5 O lance deverá ser ofertado pelo valor global do lote. 5.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 5.7 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5.8 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$50,00 (cinquenta reais). 5.9 O licitante poderá uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 5.10 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 5.11 Caso seja adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 5.11.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 5.11.2 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 5.11.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 5.11.4 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de contratação/Comissão, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 5.11.5 Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 5.12 Caso seja adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento.

5.12.1 iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 5.12.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 5.12.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 5.12.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 5.12.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 5.13 Caso seja adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “fechado e aberto”, poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/ maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações. 5.13.1 Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 5.13, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos. 5.13.2 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 5.13.3 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 5.13.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 5.13.5 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação/Comissão, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 5.13.6 Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 5.14 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 5.15 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 5.16 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 5.17 No caso de desconexão com o Agente de Contratação/Comissão, no decorrer da etapa competitiva da licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 5.18 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação/Comissão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação/Comissão aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 5.19 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 5.20 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 5.20.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 5.20.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 5.20.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 5.20.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 5.21 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 5.21.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 5.21.1.1 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 5.21.1.2 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 5.21.1.3 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 5.21.1.4 desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 5.21.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 5.21.2.1 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 5.21.2.2 empresas brasileiras; 5.21.2.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 5.21.2.4 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 5.22 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação/Comissão poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 5.22.1 Não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de entrega ou de acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo. 5.22.2 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 5.22.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 5.22.4 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 5.22.5 O Agente de Contratação/Comissão solicitará ao licitante mais bem classificado que,no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após anegociação realizada, acompanhada, dos documentos complementares descritos neste Edital, e outros eventualmente necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 5.22.6 A documentação obrigatória a ser apresentada nesta fase aquela declinada no subitem 4.13. 5.22.7 É facultado ao Agente de Contratação/Comissão prorrogar o prazo estabelecido por até 05 (cinco) dias corridos, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 5.23 Cumprida essa etapa, passará ao julgamento da fase de habilitação. 6 DA FASE DE JULGAMENTO 6.1 Encerrada a etapa de negociação, o Agente de contratação/Comissão verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.3 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 6.1.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 6.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 6.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 6.3 Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação/Comissão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput) 6.3.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 6.3.2 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). 6.3.3 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 6.4 Na hipótese de inversão das fases de habilitação e julgamento, caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 6.5 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Agente de Contratação/Comissão verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com o item 3.7 deste edital. 6.6 Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, oAgente de Contratação/Comissão examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022. 6.7 Será desclassificada a proposta vencedora que: 6.7.1 contiver vícios insanáveis; 6.7.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Projeto Básico/Termo de Referência; 6.7.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 6.7.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 6.7.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 6.8 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 6.8.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Agente de Contratação/Comissão, que comprove: 6.8.1.1 que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 6.8.1.2 inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 6.9 Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 6.9.1 Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 6.9.2 No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 6.9.3 No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 6.9.4 Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 6.10 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidadedaproposta. 6.11 Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 6.11.1 Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 6.11.2 Em se tratando de serviços com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva cuja produtividade seja mensurável e indicada pela Administração, o licitante deverá indicar a produtividade adotada e a quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual. 6.11.3 Caso a produtividade for diferente daquela utilizada pela Administração como referência, ou não estiver contida na faixa referencial de produtividade, mas admitida pelo ato convocatório, o licitante deverá apresentar a respectiva comprovação de exequibilidade; 6.11.4 Os licitantes poderão apresentar produtividades diferenciadas daquela estabelecida pela Administração como referência, desde que não alterem o objeto da contratação, não contrariem dispositivos legais vigentes e, caso não estejam contidas nas faixas referenciais de produtividade, comprovem a exequibilidade da proposta. 6.11.5 Para efeito do subitem anterior, admite-se a adequação técnica da metodologia empregada pela contratada, visando assegurar a execução do objeto, desde que mantidas as condições para a justa remuneração do serviço. 6.12 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 6.12.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 6.12.2 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 6.13 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 6.14 Caso o Projeto Básico/Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta. 6.15 Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 6.16 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 6.17 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Agente de Contratação/Comissão, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 6.18 Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Agente de Contratação/Comissão analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Projeto Básico/Termo de Referência. 7 DA FASE DE HABILITAÇÃO 7.1 Os documentos previstos no Projeto Básico/Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021, conforme abaixo:

Habilitação Jurídica

7.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores. 7.1.2 As microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais que pretendam usufruir dos benefícios previstos no Capitulo V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que tenham declarado essa condição quando do cadastramento (subitem 3.7 de deste edital) deverão apresentar também, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado ou outro documento oficial que comprove o enquadramento na categoria jurídica informada. 7.1.2.1 A não apresentação desta certidão leva ao entendimento de que as empresas proponentes não tem interesse nos benefícios previsto na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, ou não se enquadram nesta categoria jurídica. 7.1.2.2 A certidão simplificada ou outro documento comprobatório do enquadramento deverá ter sido emitido nos 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data prevista para a sessão de cadastro/entrega dos envelopes com pena de não aceitabilidade.

Regularidade Fiscal

7.1.2 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 7.1.3 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante; 7.1.4 Prova de regularidade junto à Secretaria de Fazenda Estadual; 7.1.5 Certificado de Regularidade junto ao FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal (Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990); 7.1.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943; 7.1.7 Certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa, expedida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil, fazendo prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF n. 443, de 17 de outubro de 2014.

Qualificação técnica operacional e profissional

7.1.8 DECLARAÇÃO de responsabilidade técnica, demonstrando a disponibilidade de no mínimo um engenheiro pleno ou profissional habilitado para execução de serviços similares ao licitado, devidamente registrado no CREA/CAU, com experiência profissional para supervisão de obra compatível à executada (modelo anexo ao Edital): 7.1.9 Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissionalfornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente, de que o profissional, comprovadamente integrante do quadro permanente da LICITANTE e devidamente registrado na entidade profissional competente, executou, na qualidade de responsável técnico, obras de execução de serviços similares ao licitado ou de mesma complexidade ou maior; 7.1.9.1 A comprovação de inclusão no Quadro Permanente a que se refere o subitem acima deverá ser realizada pela apresentação alternativa de cópia(s) do(a)(s): a) Contrato(s) de Trabalho do(s) profissional(is); b) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; c) Contrato Social da empresa, em que conste(m) o(s) nomes do(s) profissional(is) integrante(s) da sociedade; d) Contrato(s) de prestação de serviços, regido(s) pela legislação civil comum, conforme preconizam o art. 1º, da Lei Federal n.º 6.496/1977 e o art. 45, da Lei Federal n.º 12.378/2010; ou, ainda e) Declaração(ões) firmada(s) pelo(s) representante(s) legal(is) da empresa e pelo(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s), que comprove(m) a celebração futura do(s) Contrato(s) mencionado(s) na(s) alínea(s) “c” e “d”, em atendimento ao art. 64, I da Lei Federal nº 14.133/2021.

7.1.9.2. O profissional cujo(s) atestado(s) venha(m) atender à(s) exigência(s) do subitem anterior não poderá ser substituído por outro profissional, sem a prévia aprovação formal do Município contratante.

7.1.10 – Atestado(s) de capacidade técnico-operacional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a LICITANTE executou, diretamente, obras/reforma/serviços similares ao licitado e com a mesma ou maior complexidade.

7.1.11 Certidão atualizada de registro da pessoa jurídicaou comprovante de inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia – CREA e/ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU; 7.1.12 Certidão atualizada de registro do responsável técnicoda empresa licitante ou comprovante de inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia – CREA e/ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU; 7.1.13 Atestado de visita técnica expedido pelo MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT; ou Declaração de que a empresa optou por não realizar visita ao local de execução dos serviços, assumindo todo e qualquer risco por esta decisão. a) VISITA TÉCNICA: Na oportunidade da visita, os interessados poderão conhecer detalhadamente o local da obra, obtendo esclarecimentos, cópia de documentos, bem como poderão apresentar questionamentos; quando será fornecido pelo MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT Atestado de Visita Técnica, comprovando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para a execução dos serviços. b) A visita não é obrigatória, mas aquele que optar por não realiza-la firmará, através de qualquer profissional designado pela licitante, termo de que tem ciência das condições para execução do serviço, assumindo expressamente as consequências do ato, e que não alegará posteriormente desconhecimento das informações e condições locais. O Município sugere que a declaração seja preenchida conforme modelo contido no anexo deste edital, entretanto, não será inabilitada a licitante que apresentar documento diverso, desde que contenha a manifestação de conhecimento das condições inerentes a realização do serviço. As visitas deverão ser previamente agendadas através do telefone (37) 3371-9287, para ocorrer até o dia útil anterior à data da licitação, de acordo com a disponibilidade do corpo de colaboradores do Município e em horários e datas compatíveis com as demais visitas agendadas.

Qualificação econômico financeira

7.1.14 Certidão negativa judicial ou Certidão Negativa de falência ou concordata (AUTOR E RÉU) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou ainda, certidão de concessão ou de homologação de recuperação judicial ou extrajudicial pelo juízo competente. 7.1.15 Garantia da proposta a) A licitante deverá prestar garantia de proposta de 1% (um por cento) do valor estimado da licitação. b) A garantia da proposta deverá ser prestada em uma das formas descritas no § 1º do artigo 96 da Lei nº 14.133/2021. 7.2 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 7.2.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 7.3 Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 7.4 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por cartório competente de notas ou pela equipe de apoio, ou por publicação em órgão da imprensa oficial. 7.5 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 7.6 Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 7.7 Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 7.8 O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 7.9

7.9.1

Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do Agente de Contratação/Comissão.

A verificação pelo Agente de Contratação/Comissão, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

7.9.2 Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da Instrução Normativa SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.

7.10 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º): 7.10.1 complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 7.10.2 atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 7.11 Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 7.12 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Agente de Contratação/Comissão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 7.9.1. 7.13 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior. 7.14 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015). 7.15 Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. 8 DOS RECURSOS 8.1 A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.2 O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 8.3 Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 8.3.1 a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 8.3.2 o prazo para a manifestação da intenção de recorrer será de 15 (quinze) minutos. 8.3.3 o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 8.3.4 na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento. 8.4 Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 8.5 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 8.6 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 8.7 O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 8.8 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 8.9 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.10 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.licitanet.com.br 9 DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 9.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 9.1.1 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação/Comissão durante o certame; 9.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 9.1.2.1 não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 9.1.2.2 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 9.1.2.3 pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; 9.1.2.4 deixar de apresentar amostra; ou 9.1.2.5 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 9.1.3 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 9.1.3.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 9.1.4 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o certame; 9.1.5 fraudar a licitação; 9.1.6 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 9.1.6.1 induzir deliberadamente a erro no julgamento; 9.1.6.2 apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 9.1.7 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 9.1.8 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 9.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 9.2.1 advertência; 9.2.2 multa; 9.2.3 impedimento de licitar e contratar; e 9.2.4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 9.3 Na aplicação das sanções serão considerados: 9.3.1 a natureza e a gravidade da infração cometida. 9.3.2 as peculiaridades do caso concreto; 9.3.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 9.3.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública; 9.3.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 9.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10(dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 9.4.1 Para as infrações previstas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 9.4.2 Para as infrações previstas nos itens 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7 e 9.1.89.1.4a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 9.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 9.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 9.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 9.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7 e 9.1.8que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 9.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 9.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 9.10 A apuração de responsabilidade relacionada às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 9.11 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 9.12 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 9.13 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 9.14 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 10 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 10.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 10.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 10.3 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do sítio eletrônico www.licitanet.com.br 10.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 10.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 10.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 11 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico. 11.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação/ Comissão. 11.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF. 11.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 11.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 11.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 11.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 11.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 11.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 11.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.licitanet.com.br e www.prefeiturapiumhi.mg.gov.br 11.11 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 11.11.1 ANEXO I – Minuta de Contrato; 11.11.2 ANEXO II – Modelo Proposta; 11.11.3 ANEXO III – Declaração De responsabilidade técnica; 11.11.4 ANEXO IV – Dispensa de Visita; 11.11.5 ANEXO V – Projeto Basico anexo na plataforma.

Campinápolis, Estado de Mato Grosso, 10 de Maio de 2024.

José Bueno Vilela

Prefeito Municipal

ANEXO I - MINUTA DO CONTRATO DE SERVIÇOS COMUM DE ENGENHARIA Nº...../2024

CONTRATO ADMINISTRATIVO SERVIÇOS DE ENGENHARIA que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT, inscrito no CNPJ sob o nº 00.965.152/0001-29, com sede administrativa na Avenida Benonio Jose Lourenco, 2170, centro, Setor União, município de Campinápolis – MT, CEP 78630-000, representado neste ato por seu Prefeito Municipal José Bueno Vilela e a empresa............., com sede na Rua.............., nº........... Bairro................ na cidade de .................., CNPJ nº ....................., inscrição Estadual nº..............., neste ato representada por ..................... portador do RG n.º ................, CPF n.°...................., denominadas,respectivamente, CONTRATANTE e CONTRATADA, firmam o presente contrato, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, e de acordo com a proposta constante do Edital/Concorrência n.º01/2024, do Tipo Menor Preço Global, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIAS DE VAPOR DE MERCÚRIO/SÓDIO POR LUMINÁRIAS DE LED PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATRAVÉS DO PROGRAMA MT ILUMINADO, NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS – MT, EM ATENDIMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 2411/2022,conforme Projetos, Planilha Orçamentária, Cronograma e demais anexos que compõem o presente instrumento.

1.2. Inclui-se no objeto da presente contrato toda e qualquer despesa indispensável à realização da prestação de serviços/execução da serviços, inclusive material de consumo, obrigações sociais, possíveis indenizações, tributos.

1.3. Inclui-se no objeto do presente contrato todas as despesas com a emissão de ART – anotação de responsabilidade para execução da serviços contratada.

1.4. Deverão ainda ser considerados, juntamente com o que se estipula neste instrumento, todos os preceitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, compreendendo: Normas de Execução de Serviços e/ou Serviçoss; Especificações; Métodos de Ensaio; Terminologias e Simbologias; Padronização e ainda as diretrizes anunciadas nos anexos deste edital.

1.5. Regime de execução: Execução indireta, empreitada por preço global (art 6º, XXX da Lei nº 14.133/2021).

1.6. É vedada a subcontratação do objeto contratado.

CLÁUSULA SEGUNDA: FUNDAMENTO LEGAL DO CONTRATO

2.1. Este Contrato decorre da licitação objeto da Concorrência nº 10/2024, processada com fulcro na Lei de Licitação nº 14.133 de 01/04/21, e demais legislações pertinentes, que ficam fazendo parte integrante deste Contrato, independentemente de transcrição.

2.2. O presente contrato reger-se-á por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe supletivamente e especialmente nos casos omissos, o princípio da teria geral dos contratos e as disposições do direito privado.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 O valor deste contrato é de R$ ................................ preço correspondente ao oferecido na proposta de preços da Contratada, que passará a integrar este Contrato, independentemente de transcrição.

3.2O Contratante pagará à Contratada pelos serviços efetivamente prestados, conforme medições elaboradas pela Secretaria Municipal de Serviçoss, devendo a CONTRATADA apresentar, através de Nota Fiscal /fatura, correspondente ao crédito que lhe tenha sido reconhecido.

3.3 A Contratada deverá apresentar a respectiva Nota fiscal/fatura, emitida de acordo com a legislação vigente. Em caso de devolução da Nota Fiscal/Fatura para correção, o prazo para pagamento passará a fluir após a sua reapresentação no Departamento de Contabilidade. 3.4 Os pagamentos serão efetuados através de crédito aberto em conta corrente da Contratada, em até 10 (dez) dias, contados a partir da data de apresentação da nota fiscal, bem como o atesto da prestação dos serviços pelo fiscal do Contrato. Para a liberação da primeira parcela, além das demais condições de Pagamento, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a)Comprovação da ART ou RRT da serviços;

b) Comprovação de cumprimento da garantia contratual no percentual de 5% do valor do contrato, nos termos do art. 98 da Lei 14.133/2021;

c) Comprovante de matrícula CNO da serviços junto ao INSS;

d) A garantia prestada pelo Contratado será devolvida após a execução e recebimento definitivo da serviços.

3.5 - Para a liberação da última parcela, além das demais condições de pagamento, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a)Termo de Recebimento Definitivo da serviços;

b) Do comprovante, nos casos previstos, de ligações definitivas de água e energia elétrica. As despesas referentes ao consumo de água e energia, durante a execução do objeto são de inteira responsabilidade da Contratada.

c) Certidão Negativa Débitos de Serviços, expedida pela Receita Federal.

3.6. Os pagamentos somente serão liberados mediante apresentação pela contratada dos documentos exigíveis na solidariedade; discriminados no art. 197, inc. II, alíneas “a”, “b” e “c” e parágrafos 1, 2, 3, e 4 da alínea “e”, IN nº 100 de 18/dezembro/2003 do INSS a saber:

a)Resumo da folha de empregados da serviços;

b) CND do INSS e CRF do FGTS;

c) Comprovação de que a contratada adota escrita regular no período de duração da serviços, mediante cópia do Livro Diário devidamente formalizado e declaração firmada pelo representante legal da empresa de que os valores apresentados são contabilizados, isentado assim o contratante Município de qualquer encargo junto ao INSS, decorrente dos referidos recolhimentos.

3.7 A contratada deverá discriminar na Nota Fiscal ou Fatura os valores correspondentes ao fornecimento de material ou equipamento na execução do serviço, cujo total, será deduzido do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura, para base de cálculo da contribuição complementar a ser retida para o INSS, caso não configure na GPS apresentada, a comprovação dos requisitos mínimos previstos no RPS. A contratada deverá comprovar o recolhimento do ISSQN de cada Nota Fiscal emitida, relativa à execução desta licitação referente ao mês imediatamente anterior ao da emissão da Nota Fiscal, no local da execução da serviços ou prestação de serviço (Município de Campinápolis).

3.8 – A tributação do INSS e ISS será feita nos termos da Planilha de Composição de Custos que faz parte integrante deste Contrato,ou seja, ........% de mão de obra (serviços); .............................% de equipamentos; ............% de materiais.

CLÁUSULA QUARTA : DO REAJUSTE

O presente Contrato terá seu preço fixo e irreajustável, não podendo ser objeto de atualização monetária ou reajustamento de preços, nos termos da vedação contida no §1º do art. 2º da Lei Federal n. 10.192/2001, exceto a recomposição de preços de que trata o art. 124, inciso I, letra “d” da Lei nº14.133/2021 e suas alterações posteriores, em situação excepcionalíssima devidamente justificada.

CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta de recursos próprios consignados na dotação orçamentária nº 09.001.15.452.0001.216-3.3.90.00.00-1.500.000-RED 108 do Orçamento Geral do Município aprovado para o Exercício Financeiro de 2024, e suas correspondentes para o exercício subsequente.

CLÁUSULA SEXTA: DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

6.1. O Contrato poderá ser alterado unilateralmente ou por acordo entre as partes, nos termos do artigo 124 da Lei nº14.133/2021, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, obrigando-se ainda o contratado a aceitar, nas mesmas condições da proposta, os acréscimos ou supressões do valor inicial atualizado do objeto da presente licitação, nos termos do dispositivo em referência.

6.2– A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, de acordo com o Parágrafo Primeiro do artigo 125 da Lei nº14.133/2021, com modificações posteriores.

6.3– Em caso de celebração de termo aditivo, o aditado ao contrato em razão de alteração de quantitativo deverá apresentar preço unitário inferior ao termo de referência da Administração Pública, mantida a proporcionalidade entre o preço global contratado e o preço de referência, respeitada os limites previstos no art. 125 da Lei nº. 14.133/2021.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA

7.1. O contrato terá vigência por um período de 07 (sete) meses, com termo inicial em / / e termo final em / / , podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº14.133/2021, por meio de termo aditivo.

7.2. O prazo de execução dos serviços será de 120 (cento e vinte) dias contados da emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado em situação excepcionalíssima amparada pela Lei n. 14.133/2021 e devidamente justificada.

CLAÚSULA OITAVA: DAS OBRIGAÇÕES

8.1 Constituem obrigações da Contratada:

a) Executar com perícia os serviços contratados, obedecendo aos projetos, especificações técnicas, instruções adotadas pelo Município de Campinápolis e determinações por escrito da fiscalização;

b) Assegurar durante a execução dos serviços, a proteção e conservação dos serviços executados, bem como, fazer a sinalização e manter a vigilância necessária à segurança de pessoas e dos móveis e imóveis;

c) Executar imediatamente os reparos que se fizerem necessários aos serviços de sua responsabilidade, garantindo os serviços executados contra quaisquer defeitos de material e/ou serviços pelo período de 5 anos nos termos do art. 618 do Código Civil;

d) Adquirir e manter permanentemente no escritório das serviçoss, um Livro de Ocorrências, no qual a fiscalização e a Contratada anotarão todas e quaisquer ocorrências que mereçam registro, quando da medição final e entrega das serviçoss;

e) Retirar das serviçoss qualquer pessoa julgada inconveniente pela Fiscalização;

f) Colocar um profissional responsável pelos serviços, que deverá permanecer durante todo o dia na serviços e com emissão de ART ou RRT, sendo de responsabilidade deste profissional a exigência de uso de EPIs dos trabalhadores nesta serviços;

g) Manter durante a execução do contrato em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas todas as condições de habilitação exigidas na licitação (art. 92 XVI da Lei n. 14.133/2021);

h) Manter a frente dos serviços, pessoal habilitado, obedecendo às normas de segurança do trabalho, bem como todos os equipamentos necessários à execução dos serviços. Todo o pessoal deverá dispor de ferramenta necessária à perfeita execução de qualquer serviço, inclusive EPI (equipamento de proteção individual) e EPC (equipamento de proteção coletiva);

i) Permitir ou facilitar a fiscalização, inspeção ao local dos serviços, em qualquer dia e hora, devendo prestar todos os esclarecimentos solicitados;

j) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Responder pelos danos causados diretamente ao Município de Campinápolis ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou de dolo na execução do contrato;

k) Arcar com todos os tributos que incidirem sobre o contrato ou atividades que constituem seu objeto, que deverão ser pagos regularmente e exclusivamente pela contratada. Competirá ainda a contratada, exclusivamente, o cumprimento de todas as obrigações impostas pela Legislação Trabalhista e de Previdência Social pertinente ao pessoal contratado para a execução dos serviços e serviços, todos regularmente matriculados na empresa com a CTPS anotada, arcando ainda com encargos fiscais, comerciais ou qualquer outro não previsto neste instrumento contratual, resultante da execução dos serviços (art. 121 da Lei n.14.133/2021);

l) Arcar com as despesas referentes às taxas de água e luz dos serviços;

m) Cumprir integralmente todas as normativas legais relativas à proteção ambiental quer sejam federais, estaduais ou municipais, responsabilizando-se por quaisquer penalidades decorrentes de sua negligência;

n) Para o recebimento da primeira parcela deverá o vencedor comprovar ter prestado garantia de 5% (cinco por cento) do valor deste, a preços iniciais, sob pena de decair o direito à contratação;

o) A empresa/licitante vencedora deverá providenciar a matrícula dos serviços no cadastro específico do INSS – CNO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da ordem do início de suas atividades na forma da alínea “c” do inciso II do Art. 19 da IN-RFB nº 971/2009;

p) A contratada se obriga à adequação de todos os projetos anexos ao instrumento convocatório e aquiesce que eventuais alegações de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares dos projetos não poderão ultrapassar, no seu conjunto, a dez por cento do valor total do presente CONTRATO, nos termos do art. 13, II do Decreto nº 7.983, de 2013.

8.2 Constituem obrigações da Contratante:

a) Dar condições para a Contratada executar o objeto do presente contrato de acordo com os padrões estabelecidos;

b) Exercer a fiscalização dos serviços através de fiscal designado para este fim. A fiscalização não altera ou diminui a responsabilidade da Contratada na execução do objeto, nem dos custos inerentes ao refazimento dos serviços.

c) Receber e conferir o objeto do contrato, consoante as disposições estabelecidas;

d) Efetuar os pagamentos de forma convencionada;

e) Permitir que os funcionários da Contratada tenham acesso ao local de execução dos serviços;

f) Notificar, por escrito, a Contratada, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo pra a sua correção, com total ônus à Contratada.

CLÁUSULA NONA : DA MULTA

9.1 A inexecução total ou parcial do presente contrato, sujeitará a Contratada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do Contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste contrato, em leis ou regulamentos.

9.2 A Contratada de forma expressa reconhece os direitos da Administração, em caso da rescisão administrativa prevista no art. 104 da Lei nº14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA : DA RESCISÃO

10.1 O Contrato poderá ser rescindido amigavelmente a critério do Município de Campinápolis, por acordo entre as partes ou por razões de ordem administrativa.

10.2O Município de Campinápolis poderá rescindir unilateralmente o Contrato de pleno direito, independentemente de qualquer interposição judicial ou extrajudicial e do pagamento de qualquer indenização pelos seguintes motivos:

a) O não cumprimento, o cumprimento irregular ou lento, das cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos estabelecidos;

b) O atraso injustificado no início dos serviços;

c) A paralisação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação ao Município de Campinápolis;

d)A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação;

e)O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

f) O cometimento reiterado de faltas na sua execução;

g)A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

h) A dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

i) A alteração social que modifique a finalidade da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato;

j) Razões de interesse público, na forma prevista na Lei 14.133/2021.

10.3 - Decretada a rescisão contratual, pelos motivos delineados no item 10.1, a Contratada além da perda da caução de execução em favor do Município de Campinápolis, ficará sujeita a aplicação das sanções previstas neste instrumento contratual, sem prejuízo das demais cominações legais, com exceção do caso previsto na letra “j” do item 10.1.

10.4 - Pelo não cumprimento das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazo, acarretarão a Contratada, as seguintes consequências, sem prejuízo de quaisquer sanções previstas:

a)suspensão imediata pelo Município, dos trabalhos no estado em que se encontram;

b) execução de garantia contratual, para ressarcimento dos prejuízos causados ao Município; e,

c) retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados ao Município e não cobertos pela garantia contratual.

10.5 A contratada reconhece de forma expressa, os direitos da Administração no caso da extinção prevista no art. 137 da Lei n. 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS PENALIDADES

11.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato o contratante poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à (s) contratada (s) as sanções previstas no art. 155 da Lei nº14.133/2021, conforme abaixo.

11.2. Ficam estabelecidas as seguintes sanções e percentuais de multas, aplicáveis quando do descumprimento de cláusulas contratuais, obrigações assumidas e/ou atraso injustificado na execução do contrato, nos termos do Art. 156 da Lei 14.133/2021: a) advertência: comunicação formal ao fornecedor, advertindo sobre o descumprimento de cláusulas contratuais e outras obrigações assumidas e, conforme o caso, em que se confere prazo para a adoção das medidas corretivas cabíveis;

b) multa: deverá ser prevista no instrumento convocatório e/ou no contrato, observados os seguintes limites máximos:

b.1) 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da execução ou serviço não realizado;

b.2) 10 % (dez por cento) sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida, com o consequente cancelamento da nota de empenho ou documento equivalente;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

11.3. Aplica-se no que couberem, as sanções administrativas previstas no artigo 156 da Lei 14.133/2021.

11.4. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de outras, previstas na Lei nº14.133/2021, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.

11.5.A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Campinápolis, via Seção de Contabilidade, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da notificação enviada pela Administração.

11.6.O valor da multa poderá ser descontado na nota fiscal ou crédito existente no Município, em favor da licitante vencedora, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei.

11.7. A contratada que convocada dentro do prazo de validade de sua proposta não assinar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentar documentação falsa exigida, ensejar o retardamento da execução do objeto desta licitação, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução da ata de registro de preços ou do contrato, comportar-se de modo inidôneo, ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Município Campinápolis e será descredenciada do CRC, pelo período de 05 anos, se credenciada for, sem prejuízo das multas previstas neste edital e nas demais cominações legais cabíveis.

11.8. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

11.9. Em qualquer hipótese e aplicações de sanções será assegurado à contratada o contraditório e a ampla defesa.

11.10A CONTRATADA que descumprir suas obrigações referentes aos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato assumido com terceiro para a execução do objeto do contrato, podendo ter o contrato rescindindo com a consequente retenção do pagamento para resguardar os cofres públicos, além da aplicação das sanções legais cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

12.1 Após a conclusão dos serviços, a Contratada mediante requerimento ao Município de Campinápolis, poderá solicitar o recebimento dos mesmos.

12.2 Os serviços concluídos poderão ser recebidos PROVISORIAMENTE, à critério do Município de Campinápolis, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até 15(quinze) da comunicação escrita do contratado. 12.3 Para o recebimento DEFINITIVO dos serviços, o Município procederá através da Secretaria de Serviçoss, que vistoriará os serviços e emitirá Termo de Recebimento Definitivo, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

12.4 O TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO dos serviços e serviços, não isenta a Contratada das responsabilidades estabelecidas pelo Código Civil Brasileiro.

12.5 Após a assinatura do Termo de Recebimento Definitivo, a garantia prestada pela Contratada será liberada e se em dinheiro, corrigida monetariamente.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO

13.1 As partes contratantes elegem o foro da Campinápolis/MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais especial que seja para a solução de qualquer pendência atinente a este contrato.

E por estarem assim ajustados, as partes firmam o presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para todos os efeitos de direito, na presença de duas testemunhas.

Campinápolis-MT XX de maio de 2024

José Bueno Vilela Prefeito Municipal

Contratada

Testemunhas:

1- 2-

CPF: CPF:

ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

CONCORRÊNCIA nº........ /2024 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº............................................ /2024

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL – VALOR MÁXIMO RAZÃO SOCIAL: ...........................

CNPJ: ............................................

INSCR. ESTADUAL: .....................

ENDEREÇO: .................................

TELEFONE/FAX: ...........................

Email: .............................................

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIAS DE VAPOR DE MERCÚRIO/SÓDIO POR LUMINÁRIAS DE LED PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATRAVÉS DO PROGRAMA MT ILUMINADO, NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS – MT, EM ATENDIMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 2411/2022, E PROJETO BÁSICO ANEXO.

VALOR TOTAL/GLOBAL DA PROPOSTA: R$............

(......................................)

Nos preços propostos estão inclusos todos os tributos, custos e despesas, encargos e incidências, diretos ou indiretos, inclusive IPI ou ICMS, ISSQN, IRRF se houver incidência, não importando a natureza, que recaiam sobre a execução da Obra, objeto da presente licitação, inclusive o fornecimento de todo o material e mão de obra.

Garantia dos serviços executados contra quaisquer defeitos de material e/ou serviços pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 618 do Código Civil.

Prazo de execução: .................

Prazo de validade da proposta:.............. (mínimo de 60 dias).

Declaramos que esta proposta, nos termos do Edital, é firme e concreta, não nos cabendo desistência após a fase de habilitação, bem como, aceitamos de forma integral e irretratável os termos do edital.

Local e data

Assinatura e Carimbo de CNPJ

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Licitação: CONCORRÊNCIA Nº ___/2024

Procedimento Licitatório nº____/2024

Em atendimento ao Edital do Procedimento Licitatório nº ___2024–Concorrência nº___/2024, declaramos que a empresa __________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ______________, disponibilizará em seu quadro funcional ou demonstrará seu vínculo em conformidade com a legislação vigente, um Engenheiro com registro no CREA, de forma que este será o Responsável Técnico pela execução dos serviços objeto do contrato, caso esta sociedade empresária proponente seja a vencedora. Para fins de atendimento desta declaração, a empresa deverá, como condição para assinatura de contrato e para o respectivo início da prestação dos serviços, apresentar o Responsável Técnico e seu registro profissional no CREA, sob pena de inadimplemento contratual e aplicação de demais sanções dispostas em Edital e na legislação vigente.

Por ser verdade, firmo a presente.

Local e data

Assinatura do representante legal Carimbo de CNPJ

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISITA

Concorrência nº /2024

A empresa _ , cadastrada no CNPJ sob nº , situada na , por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr(a) , portador(a) da Cédula de Identidade nº

_ e CPF nº , DECLARA que optou por não realizar visita ao local de execução dos serviços, objeto deste Edital, que assume todo e qualquer risco por esta decisão, DECLARA que se responsabiliza pela dispensa e por situações supervenientes e se compromete a prestar fielmente os serviços nos temos do Edital.

O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade.

Local e data.

Nome do dirigente da empresa

Assinatura do dirigente da empresa