HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº: 44/2024 SEMEC, de 18/01/2024

Modalidade Licitação nº: Concorrência 001/2024.

OBJETO: “Contratação de empresa especializada na área de engenharia e arquitetura para construção de Escola Municipal Padrão com 12 salas no Município de Rondolândia conforme convênio 1601/2023, SEDUC/MT”.

ASSUNTO: Homologação. Adjudicação. Fundamento: no Decreto Municipal de nº 243/2024; Lei nº 14.133/2021.

I - RELATÓRIO

Decisão do Excelentíssimo Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, com fundamento no Decreto Municipal nº 243/2024, Lei Federal nº 14.133/2021 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município.

A modalidade adotada, Concorrência presencial, nos termos definidos Decreto Municipal nº 243/2024 e demais leis supramencionadas, tendo como objeto a contratação de empresa para construção de Escola Municipal Padrão com 12 Salas no município de Rondolândia/MT para atender a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

Nos termos do Decreto Municipal nº 243/2024, o feito foi instruído com: Memorando nº 022; Termo de Referência; Estudo Técnico Preliminar; Decreto que nomeia Agente de Contratação e Equipe de Apoio; Plano de Trabalho; Declarações e ARTs; Acessibilidade e Implantação; Levantamento Topográfico; Sondagem SPT; Bloco de Salas; Quadra Poliesportiva; Refeitório; Detalhamentos estrutural cisterna, Base do Reservatório e Totem; Estrutural do Muro; Estrutural Bloco; Instalações Hidrossanitárias; Memorial descritivo e Projeto de Drenagem; Instalações Elétricas; Instalações de SPDA; Instalações de Incêndio; Instalações de Gás; Planilha Orçamentaria; Mapa Tátil e Piso Tátil; Memorial de Arquitetura; Memoriais de Cálculo; Memorial Descritivo Estrutural; Minuta do Edital, contrato e anexos; Parecer PGM; Parecer Controladoria; Despacho Autoridade Superior encerrando a fase interna; Edital de chamada e comprovantes de publicações; credenciamento; Propostas; Documentação de habilitação; Ata de Julgamento; Validação das Certidões; Edital de Resultados e comprovantes de publicações.

Este é o relatório.

II - DECISÃO:

O pronunciamento do Excelentíssimo Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Agente de Contratação e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade concorrência, estatui o Decreto Municipal nº 243, art. 16, VII e VIII:

Art. 16. Os processos de licitação observarão as seguintes fases externas:

I-divulgação do edital de licitação;

II-apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

III-julgamento: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (leilão), e maior retorno econômico;

IV-habilitação dos licitantes;

V- fase recursal, se ocorrer serão apreciados em fase única;

VI-classificação;

VII-adjudicação;

VIII-homologação e/ou revogação pela autoridade superior – Gestor;

IX-contrato, posterior empenho. Grifamos.

II-I – DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO CERTAME

A licitação Concorrência Presencial nº 001/2024 apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a Agente de Contratação, sua equipe de apoio, e os demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essas razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com Decreto nº 243, art. 16, VII e VIII c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido a adjudicação do certame, em que sagrou vencedora a:

a) Licitante GLOBAL ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 08.435.386/0001-76 com proposta final do valor global de R$ 7.238.428,42 (sete milhões, duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), da qual adjudico e HOMOLOGO.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 14 de maio de 2024.

José Guedes de Souza Prefeito Municipal