LEI Nº 1130/2024

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica instituída, no Município de Porto Alegre do Norte/MT, a Semana de Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 02 a 08 de abril.

Art. 2°. O objetivo da Semana ora instituída será informar e orientar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista.

Art. 3°. A sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão realizar eventos sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para a divulgação do Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Art. 4°. A Semana instituída passa a integrar o calendário oficial de atividades do Município de Porto Alegre do Norte/MT.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto alegre do Norte – MT, em 09 de Maio de 2024.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL