LEI Nº 1131/2024

DISPÕE DA CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS NOS TEATROS, CINEMAS, AUDITÓRIOS, ESTÁDIOS, GINÁSIOS DE ESPORTE, LOCAIS DE ESPETÁCULOS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, EVENTOS ESPORTIVOS SHOWS E DE CONFERÊNCIAS E SIMILARES, ESPAÇOS RESERVADOS LIVRES E ASSENTOS PARA A PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica criado nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos, apresentações artísticas e culturais, eventos esportivos shows e de conferências e similares, espaços reservados livres e assentos para a pessoa com necessidade especial, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, no Município de Porto Alegre do Norte/MT, observado a Lei Federal nº 13.146/2015

§ 1º Os assentos e/ou espaço livre citado no caput devem apresentar boa visibilidade, sendo em todos os setores, devidamente sinalizados e marcados, próximo aos corredores, devendo ser respeitadas as normas de acessibilidade, obtendo acesso amplo e fácil às saídas assim como evitar áreas segregadas de público.

§ 2º Comprovada falta de procura pelo local reservado, excepcionalmente, pode ser ocupada por pessoas sem necessidade especial.

§ 3º O espaço reservado deve situar-se garantindo também a acomodação de 01 (um) acompanhante da pessoa com necessidade especial. .

§ 4º O valor do ingresso da pessoa com necessidade especial não poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.

Art. 2°. Nos shows em lugar aberto será reservado um local para que as pessoas com necessidades especiais possa ficar com seu acompanhante, para que consigam assistir ao evento com segurança e acessibilidade.

Art. 3°. Os demais locais descritos no caput do art. 1º devem atender a acessibilidade conforma legislações vigentes, assim como da Lei Federal nº 13.146/2015, conforme art. 44.

Art. 4º Caberá ao departamento municipal responsável pela matéria aprovar e fiscalizar se o espaço reservado ao portador de necessidade especial atende as necessidades exigidas.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto alegre do Norte – MT, em 09 de Maio de 2024.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL