Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	GEIZA PEREIRA DE SOUSA SCHREIBER	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Assessora Pedagógica
Matricula:	6241.1

Nome:	ARIANE GUERINO DOS SANTOS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Assessora Pedagógica
Matricula:	6717.9

Nome:	ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Agente Administrativo
Matricula:	6238.1

Nome:	FERNANDA MOREIRA DOS SANTOS SILVA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Coordenador(A) do Bolsa Família
Matricula:	5167.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

ATA:	18 a 20/2024
Vigência:	Data de Início:	13/03/2024	Data de Encerramento:	13/03/2025
Objeto:	Contratação de empresa especializada para aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis para alimentação escolar, no ano letivo de 2024, que atenderá os alunos da rede de ensino municipal de Água Boa – MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 10 DE ABRIL DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 10 de abril de 2024.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento