DECISÃO ADMINISTRATIVA GAB/PREFEITO

Processo Administrativo Principal nº 42/2024

Licitação: Concorrência nº 002/2024

Contrato Administrativo nº 023/2024/2023 - publicado em 25/03/2024;

Contrato FINISA nº 0261-850-45.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

ASSUNTO: autorização para realização de aditivo de acréscimo no percentual de 24,8590% sobre o valor do Contrato Administrativo nº 023/2024.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.

CONTRATADA: Strike Construções Ltda., CNPJ nº 44.369.038/0001-56

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JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Excelentíssimo Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando tudo quanto consta dos autos de processo administrativo, especial o disposto na Cláusula décima oitava do Contrato nº 023/2024 que prevê hipótese de acréscimos necessários até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, nos termos da disciplina do art. 125, da Lei nº 14.133/2021;

Considerando, o requerimento expedido pela Contratada, na data de 26/04/2024, solicitando o aditivo de acréscimo, bem como, Parecer expedido pela Responsável técnica do Setor de Engenharia, onde fundamenta a necessidade do acréscimo solicitado, vez que se verificou “...a existência de diversos buracos e patologias no pavimento existente conforme imagens do relatório fotográfico em anexo, sendo necessário a correção dos mesmos, para que fosse realizado o recapeamento...”, fls. 563;

Considerando, o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município que opina pela legalidade do aditivo de acréscimo pretendido;

Considerando, a manifestação Contábil, em que declara a existência de dotação orçamentária; e

Considerando ainda, o parecer da Controladoria, manifestando-se favorável ao aditivo do contrato;

DECIDO.

a) Autorizar a realização da alteração do contrato nº 023/2024-PMR por aditivo de acréscimo dos serviços mediante acréscimo de 24,8590 (vinte e quatro inteiros oitocentos e cinquenta e nove décimos de milésimo por cento), sobre o valor inicial do contrato, totalizando o montante de R$ 869.928,63 (oitocentos e sessenta e nove reais, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos). Fundamento legal: Cláusula Décima oitava do Contrato nº 023/2024 c/c art. 125 da Lei nº 14.133/2021, e edital de Concorrência nº 002/2024.

Ato continuo, encaminhe a SEMFAZ para a emissão da nota de empenho.

Na sequência, leve a PGM para registro das alterações contratuais, bem como, formalização do respectivo instrumento de alteração.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia - MT, 10 de maio de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal