ANEXO I

TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO Nº 001 / 2024

Pelo presente instrumento, a CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 00.176.362/0001-38, sediada na rua João Batista Vidotti, n.º 407, Bairro Santo Antônio, CEP: 78.790-000, Itiquira-MT, Telefone (65) 3491-1514 ou (65) 9 9944-7513, E-mail: secretaria@itiquira.leg.mt.br, neste ato representada pelo Vereador/Presidente - Jose Carlos Batista, matrícula funcional nº 390 e o(a) VOLUNTÁRIO(A) MAGNA JANE DE LIMA, nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão do lar , portador da cédula de identidade R.G. nº 25XXX29 SEDS/RN e CPF nº 018.XXX.XXX-74, residente e domiciliado(a) na cidade de Itiquira/MT, resolvem, com fundamento no Decreto Legislativo nº 003/2024 e com base nas disposições da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, firmar o presente TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, nos termos a seguir propostos.

Cláusula Primeira – O(A) VOLUNTÁRIO(A) desempenhará as atividade análogas ao Cargo de ASSESSORA PARLAMENTAR LEGISLATIVO, cujas atribuições correspondem a, assessoramento as atividades próprias de cada Gabinete de Vereador; Assessoramento em Plenários durantes as Sessões Legislativas; recebimento e despacho das correspondências e comunicações em geral expedidas e recebidas; Auxiliar na tramitação dos processos legislativos, pesquisa e desenvolvimento de Projetos de Leis e demais propostas legislativas; auxiliar na pesquisa e elaboração dos Pareceres afetos as Comissões Permanentes e Temporárias vinculadas ao Gabinete do Vereador. Promover o registro e movimento do banco de leis do Gabinete; organizar a biblioteca e demais atividades correlatas determinadas pelo vereador.

Cláusula Segunda – O(A) VOLUNTÁRIO(A) desempenhará as atividades na sede da Câmara Municipal de Itiquira-MT, no período de 13/05/2024 à 12/08/2024 (máximo de 2 anos, incluídas eventuais prorrogações), no horário

das 07:00 às 13:00, com periodicidade diária, observada a jornada semanal mínima de 5 (cinco) horas e máxima 30 (trinta) horas.

Cláusula Terceira – O(A) VOLUNTÁRIO(A) desempenhará as atividades sem vínculo empregatício, funcional ou qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, com objetivos estritamente cívicos, educacionais, culturais, científicos, recreativos ou de assistência social.

Parágrafo Único. O(A) VOLUNTÁRIO(A) não perceberá auxílio-alimentação, auxílio transporte, salário-família ou quaisquer outros benefícios concedidos, direta ou indiretamente, aos servidores da Câmara Municipal de Itiquira-MT.

Cláusula Quarta – O(A) VOLUNTÁRIO(A) deverá se atentar às condutas vedadas ao serviço voluntário, bem como aos seus deveres, dispostos respectivamente nos artigos 10 e 11 do Decreto Legislativo nº 003/2024.

Cláusula Quinta – O presente Termo poderá ser encerrado antecipadamente por qualquer motivo, desde que a intenção seja informada por uma das partes à outra com antecedência de 7 (sete) dias.

Cláusula Sexta – O voluntário é responsável por todos os atos que praticar na prestação do serviço, respondendo civil, administrativa e penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.

E, assim, por estarem justas e acertadas, formalizam as partes o presente TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, assinado em 2 (duas) vias de igual teor, cujo extrato será devidamente publicado na imprensa oficial do Órgão.

Itiquira-MT, 13 de maio de 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Jose Carlos Batista

Vereador/ Presidente

Gestão 2023/2024

MAGNA JANE DE LIMA

VOLUNTÁRIO(A)

TESTEMUNHAS:

Meryellen Alves De Oliveira Maria Roseny Farias

Assessora de recursos humanos e Secretaria de administração

Departamento pessoal