“Dispõe sobre a criação da Escola Municipal José Inácio Simão, situada na Avenida Sarkis Sâmara, município de Alto Taquari/MT, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no uso das atribuições;

CONSIDERANDO a necessidade de criação de uma Unidade Escolar no âmbito do município de Alto Taquari/MT, para atendimento dos alunos da Educação Básica;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 001/2022-CEE/MT, que prevê em seu Artigo 2º, a possibilidade de criação de Unidade Educacional por meio de Decreto;

CONSIDERANDO a necessidade de comprovação do ato de criação da unidade escolar, visando atendimento da determinação existente no processo nº. 523/2023/CEE-MT;

DECRETA

Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal, “José Inácio Simão”, localizada na Avenida Sarkis Sâmara, Bairro Parque Taquari, município de Alto Taquari/MT.

Art. 2º - A Unidade Escolar de que trata o artigo 1º oferecerá a Educação Básica, a partir do ano letivo de 2023, devendo protocolizar o processo de autorização da Escola, nos termos da Resolução Normativa nº 001/2022, do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso.

Art. 3º - Compete a Secretaria Municipal de Educação tomar as providências necessárias ao funcionamento da Escola, referida no Art. 1º deste Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 14/05/2019.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, 14 de maio de 2024.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal