EDITAL Nº 016/2024.

PORTO ALEGRE DO NORTE, 09 DE MAIO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPOEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL EM SEU ARTIGO 61 E A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL.

T O R N A – S E P Ú B L I C O:

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte TORNA-SE PÚBLICO AS LEIS 1130 E 1131/2024: LEI 1130/2024 “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; LEI 1131/2024 “DISPÕE DA CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS NOS TEATROS, CINEMAS, AUDITÓRIOS, ESTÁDIOS, GINÁSIOS DE ESPORTE, LOCAIS DE ESPETÁCULOS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, EVENTOS ESPORTIVOS SHOWS E DE CONFERÊNCIAS E SIMILARES, ESPAÇOS RESERVADOS LIVRES E ASSENTOS PARA A PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AS LEIS, 1130, 7E 1131/2024, ficarão a disposição da população para questionar sua legitimidade, pelo prazo preconizado pela Legislação vigente.

Para os devidos fins de direito e conhecimento dos interessados expediu-se o presente Edital.

C U M P R A – S E

R E G I S T R E – S E

P U B L I Q U E – S E

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL