Processo Administrativo n° 1323/2023

Ref. Contrato Adm.: ADESÃO Nº 01/2023 A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 71/2022 ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATTO-MT.

Autuado: AUTOCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELE-ME - CNPJ: 07.137.068/0001-66.

Decisão após Recurso

Trata-se de procedimento administrativo sancionador, aberto em desfavor do autuado AUTOCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELE-ME - CNPJ: 07.137.068/0001-66, instaurado em decorrência de irregularidades na execução da Adesão nº 01/2023 à Ata de Registro de Preços nº 71/2022, originada do Pregão Eletrônico nº 17/2022 da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato-MT, em virtude dos fatos constatados através de procedimentos de fiscalização do Fiscal de Contrato, onde se observou reiterados atrasos e parcial inexecução do objeto contratado sem qualquer motivação plausível.

A recorrente apresentou recurso sobre a decisão proferida em 23 de abril de 2024, onde ficou determinado as seguintes sansões:

Seja realizada rescisão unilateral da Adesão nº 01/2023 da Ata de Registro de Preços 071/2022 do Pregão Eletrônico n° 017/2022 da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato - MT, com fundamento no art. 58, II, c/c art. 79, I, e especialmente no inciso I do artigo 78 da lei 8.666/93 sem prejuízo do disposto no artigo 7º da Lei 10.520/2002, cuja aplicação é regulamentada pelo artigo 49 do Decreto 10.024/2019, configurando-se a inexecução parcial do contrato administrativo;

Em virtude da rescisão unilateral, seja aplicada multa, no valor de 20% (vinte por cento) do valor homologado para e Empresa conforme Contrato totalizando: R$: 28.000,00 (vinte e oito mil reais), expedindo-se o competente documento de arrecadação e encaminhado ao autuado para recolhimento dos valores no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Nova Guarita – MT.

Será aplicada sanção de Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Nova Guarita, pelo prazo de 2 (dois) anos.

O autuado em suma requereu em seu recurso: que fosse aplicado efeito suspensivo ao processo administrativo; a formalização de contrato administrativo; fosse realizado audiência de conciliação, revisão das penalidades aplicadas com base em caso fortuito ou força maior e por fim, a anulação do processo administrativo por cerceamento de defesa.

No entanto, é fato cristalino que todos os argumentos apresentados pela recorrente não merecem prosperar, vez que de acordo com as cláusulas propostas e aceitas pela empresa acima citada, o veículo mencionado deveria ser entregue completamente desembaraçado de quaisquer ônus ou pendências. Entretanto mesmo após diversas tentativas de regularização além de prazos que foram prorrogáveis, ainda assim a empresa Autocar não cumpriu o que fora estipulado, estando até o presente momento em desconformidade com as cláusulas editalícias.

A Procuradoria Geral do Município emitiu parecer jurídico sobre o Relatório Conclusivo, no qual concordou com a aplicação das sanções propostas pela Comissão Processante, fato que corroborou com esta tomada de decisão.

Outrossim, de acordo com o que consta nos autos e nos vários relatórios de fiscalização, observamos que, a postura da empresa Contratada foi de verdadeira negligencia frente à suas obrigações contratuais, especialmente quanto ao prazo para conclusão do devido emplacamento, além do reiterado descumprimento de prazos oferecidos, conforme largamente observado através de documentos que constam nos autos e que foram objeto de apreciação prévia e manifestação oportuna pelo autuado, em conformidade com o princípio do Contraditório e da Ampla Defesa constitucionalmente previsto.

É o relatório, passo a decidir.

O processo de adesão nº 01/2023 atesta a existência de uma autorização explícita para adesão tanto por parte da Prefeitura Municipal quanto por parte da recorrente, assim a Ata de Registro de Preço é configurada como um documento vinculante e obrigacional em todas as suas clausulas, não cabendo assim discutir sobre formalização de contrato, vez que é facultado o aceite ou não por parte da recorrente. Desta feita a emissão da ordem de fornecimento através da Nota de Empenho n° 2894/2023 exemplificam a adequação processual rescrita pelo Decreto nº 7.892/2013; Na fase atual em que se encontra o Processo Administrativo, não existe respaldo suficiente para realização de Audiência de Conciliação, vez que o pedido encontra-se inapropriado no contexto processual vigente; As sansões aplicadas foram fundamentadas em evidências sólidas e transparentes não restando dúvidas sobre os motivos que levaram a ocorrência destas; e por fim, não observa-se cerceamento de defesa, onde em todas as ocasiões pertinentes a recorrente foi de fato notificada e apresentou suas razões e defesa, sendo até mesmo dilatado prazos por parte desta Prefeitra Municipal, para o devido cumprimento das cláusulas editalícias, assim não merece prosperar tais argumentos suscitados pela recorrente, pois este não encontra-se respaldo nos fatos ou na prática processual observada.

Assim após analisar os autos do processo 1323/2023, o Recurso Administrativo interposto pela empresa AUTOCAR Comércio de Veículos Eirele-ME, o parecer da Procuradoria Jurídica e os demais elementos de prova, DECIDE MANTER as sanções aplicadas à empresa AUTOCARnos termos do artigo 78, inciso I e artigo 86 da Lei 8.666/93, artigo 49, VI do Decreto n° 10.024/2019 e artigo 7º da Lei n° 10.520/02

A publicação da Presente decisão no Diário Oficial dos Municípios, dando publicidade da mesma.

Intime-se a interessada desta decisão, nos termos do artigo 109 da Lei Federal n° 8.666/93.

Havendo o trânsito em julgado administrativo, encaminhe-se os autos à Procuradoria Jurídica para as providências que entenderem necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Nova Guarita – MT, 02 de maio de 2024.

José Lair Zamoner

Prefeito Municipal