PORTARIA N° 182/2024

DATA: 15 DE MAIO DE 2024

SÚMULA: “AUTORIZA A CESSÃO DO SERVIDOR SR. JOSÉ VILMAR DA LUZ, PARA EXERCER ATIVIDADE JUNTO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SORRISO – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com amparo na Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a solicitação do Prefeito Municipal de Sorriso-MT, na qual requer a disponibilidade do servidor Sr. José Vilmar da Luz, para exercer funções de Motorista, a partir de 01 de junho de 2023, junto ao Executivo Municipal de Sorriso-MT;

CONSIDERANDO o teor contido no art. 98, da Lei Complementar 061/2013 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, que permite a cessão do servidor para o exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, para cargo em comissão ou função de confiança;

CONSIDERANDO a autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme convênio nº 001/2023.

R E S O L V E:

Art. 1° - Fica cedido o Servidor Público Municipal Sr. José Vilmar da Luz, para exercer cargo em comissão junto à Prefeitura Municipal de Sorriso – MT, forte no art. 98, I, da Lei Complementar n° 061/2013, a partir de 13 de maio de 2024

Art. 2° - O ônus pela remuneração do servidor ora cedido, será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal de Nova Ubiratã.

Art. 3° - O Poder Executivo Municipal poderá, por interesse público, requisitar o servidor cedido de volta ao seu quadro funcional.

Art. 4° - A cessão será pelo prazo de até 31 de dezembro de 2024, que poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município, nos termos do artigo acima.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 15 de maio de 2024.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração