Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente do Exercício de 2024, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, devidamente, autorizado pela Lei Municipal n.º 2.117/2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Art. 1.º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2024 do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, Município de Juína/MT, com base na Autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 11	Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES
Unidade Orçamentária: 001	Departamento de Água e Esgoto Sanitário
Função: 17	Saneamento
Sub Função: 512	Saneamento Básico Urbano
Programa: 0022	Gestão do Saneamento Ambiental
Projeto/Atividade: 2981	Manutenção do Departamento de Água e Esgoto – DAES
Elemento Despesa: 339093000000	Indenizações e Restituições Fonte: 1.501.0000000 .................... R$ 10.000,00
TOTAL GERAL......................................................................................R$ 10.000,00

Art. 2º Para dar cobertura aos Créditos abertos, serão utilizados R$ 10.000,00 (dez mil reais), da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas, de acordo com o Artigo 43, § 1.º III da Lei Federal n.º 4.320/64.

Órgão: 11	Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES
Unidade Orçamentária: 001	Departamento de Água e Esgoto Sanitário
Função: 17	Saneamento
Sub Função: 512	Saneamento Básico Urbano
Programa: 0022	Gestão do Saneamento Ambiental
Projeto/Atividade: 2981	Manutenção do Departamento de Água e Esgoto – DAES
Elemento Despesa: 339035000000	Serviços de Consultoria Fonte: 1.501.0000000 ..........10.000,00
TOTAL GERAL..................................................................................... R$ 10.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 15 de maio de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.