Dispõe sobre a Programação Anual de Saúde 2024.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERRA NOVA DO NORTE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Nº 1407, de 08 de novembro de 2018,

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde na reunião ordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Programação Anual de Saúde 2024.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde solicitou a inclusão de mais metas para o planejamento de 2024.

I – Aquisição de data show para o Conselho Municipal Saúde;

III- Instalação de caixas de críticas e sugestões nos PSF e Hospital Municipal;

III – Informatização do Conselho Municipal de Saúde;

IV – Adequação do orçamento disponibilizado para o Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º - Essa resolução entra em vigor na data de sua publicaçãoe revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Terra Nova do Norte -MT, 19 de dezembro 2023.

Luciano de Abreu

Presidente do Conselho Municipal Saúde – Terra Nova do Norte - MT.

Rafael de Souza Barros

Secretário Municipal de Saúde – Terra Nova do Norte - MT.