Às 10h00 min do dia 13 do mês de maio de 2024 na Sala da Licitação localizada na Avenida Padre João Bosco, n. 2067, Ribeirão Cascalheira-MT, reuniu-se a Agente de Contratação e equipe de Apoio se reuniram para abertura dos envelopes de documentação de propostas e habilitação relativa à Dispensa de Licitação nº 03/2024.

Informamos que as seguintes empresas enviaram os documentos de proposta e habilitação com o fim especifico de participação no processo licitatório, vejamos:

D.I.C.SANTOS, CPNJ:53.741.742/0001-34, enviou os documentos via e-mail contendo os documentos de habilitação e proposta, em 10 de maio de 2024 às 17h11min, a equipe prosseguiu com a abertura e análise da proposta, a qual apresentou valor global de R$ 50.147,50 (cinquenta mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos.

Ademais, constatou-se que as empresas apresentaram as propostas conforme exigido no edital.

Após a equipe de apoio procedeu com análise dos documento de habilitação da empresa D.I.C. SANTOS, CPNJ:53.741.742/0001-34, haja vista que apresentou a menor proposta. Constatou-se que a empresa apresentou os seguintes Documentos de habilitação:

1. Cartão CNPJ

2. Comprovante de inscrição e situação cadastral.

3. Contrato Social em vigor (Consolidado).

4. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à Divida ativa da União com validade até 15/10/2024.

5. Certidão De Débitos Tributários do Estado de Mato Grosso com validade 16/06/2024.

6. Certidão negativa de Débitos municipal, com validade até 17/07/2024.

7. Certificado de Regularidade do FGTS, com validade até 23/05/2024.

8.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, com validade até 15/10/2024.

9. Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (CNH);

10. Certidão negativa de falência, com validade 19/05/2024.

11. Declaração de atendimento aos requisitos de habilitação (anexo III);

12. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação (anexo IV);

13. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (anexo V);

14. Declaração de inexistência de fatos impeditivos para licitar ou contratar com a Administração pública (anexo VI).

Pois bem, embora a empresa tenha apresentado toda a documentação supracitada em conformidade ao edital à equipe constatou que a empresa apresentou a Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS, com parte do endereço diferente dos demais documentos.

Assim sendo, conforme preceitua o art. 64 parágrafo I da Lei 14.133/2021, a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame, a equipe de apoio diligenciou para verificação da veracidade da certidão, e constatou a autenticidade desta.

Isso posto, a equipe de apoio e Agente de contratação declarou habilitada a empresa D.I.C.SANTOS, CPNJ:53.741.742/0001-34, visto que apresentou os documentos conforme o edital.

Encerrada a reunião, foi lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pela Agente de Contratação e equipe de Apoio.

Ribeirão Cascalheira-MT, 13 de maio de 2024.

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Luzinete Martins Ferreira

Agente de Contratação