LEI Nº. 2.639/2024.
16 de Maio de 2024
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 1.739.325,63 (um milhão setecentos e trinta e nove mil trezentos e vinte cinco reais e sessenta e três centavos), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:
13.001.04.122.0001.2088 - Gestão da Cidade
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - R$ 1.739.325,63 (um milhão setecentos e trinta e nove mil trezentos e vinte cinco reais e sessenta e três centavos).
Art. 2º. Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos financeiros classificados como superávit financeiro de exercícios anteriores sob a fonte de recursos 2.500.000000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 14 dias de maio de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 081/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2024 - Lei n. 2.551/2023, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade, no Programa 0001 - Gestão, Manutenção e Serviços Administrativos - Projeto 2088 - Gestão da Cidade.
O crédito adicional especial tem por objeto a contratação de empresa especializada por meio de certame licitatório, para execução de serviços de implantação de sinalização viária nas vias urbanas do município. A iniciativa incluirá tanto o fornecimento de materiais necessários quanto a mão de obra especializada, o qual visa melhorar a segurança no trânsito e a mobilidade urbana, contribuindo para o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos.
Sendo o crédito adicional composto pelos recursos financeiros disponíveis, assim especificados:
1. R$ 879.967,49 (oitocentos e setenta e nove mil novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), na conta bancaria n. 0665-8, agência da Caixa Econômica Federal n. 3435, sob a fonte de recursos especificada no art. 2º;
2. R$ 667.144,10 (seiscentos e sessenta e sete mil cento e quarenta e quatro reais e dez centavos), na conta bancaria n. 62006-8, agência da Caixa Econômica Federal n. 3435, sob a fonte de recursos especificada no art. 2º;
3. R$ 192.214,04 (cento e noventa e dois mil duzentos e quatorze reais e quatro centavos), na conta bancaria n. 13.013-3, agência do Banco do Brasil n. 1471-0, sob a fonte de recursos especificada no art. 2º.
Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro apurado em Balanço Orçamentário do exercício anterior, a título de superávit financeiro e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 14 dias do mês de maio de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
PL 071 - ASSEORP