DECRETO N° 023/GP/2024

“Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2024 no município de Santo Antônio de Leverger e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso das atribuições legais e conforme a Lei Municipal n. 1.236/2017 Código Tributário Municipal,

Decreta:

Art. 1º - Fica o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, relativo ao exercício de 2024 a ter os seguintes prazos para seu recolhimento:

I – Os contribuintes adimplentes com o IPTU do Município que optar pelo recolhimento em cota única, a partir de 03 de junho de 2024 com vencimento até 28 de junho de 2024 gozará de desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total.

II – Para o pagamento parcelado o contribuinte poderá parcelar sem desconto nas seguintes condições:

1 – entrada de 25% do total do recolhimento com vencimento em 28/06/2024;

2 – 25% referentes a 2ª parcela, com vencimento em 31/07/2024;

3 – 25% referentes a 3ª parcela, com vencimento em 30/08/2024;

4 – 25% referentes a 4ª parcela, com vencimento em 30/09/2024.

III – Fica vedada parcela inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 2º - Os contribuintes poderão retirar o Documento de Arrecadação - DAM na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger, Divisão de Tributos, ou no site institucional https:// https://www.leverger.mt.gov.br/ , para fazer jus ao desconto concedido, observando a data prevista do art. 1º.

Art. 3º - As isenções na Lei Municipal n. 1.236/2017 Código Tributário Municipal, deverão ser requeridas no período de 03 de junho de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 022/GP/2024.

Santo Antônio de Leverger-MT, 14 de maio de 2024.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal