AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2024

Publicação: 16/05/2024 às 12:00h

Abertura: 20/05/2024 às 13:00h

Manifestação de Interesse de Contratação Direta

Processo Administrativo n° 047/2024

O Município de Arenápolis/MT, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n° 14.133/2021, torna público aos interessados que estará recebendo de pessoas jurídicas do ramo, por e-mail, pelo site ou diretamente no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, entre os dias 16/05/2024 ao dia 20/05/2024 às 13:00h, proposta de preços para dispensa de licitação, pelo menor preço GLOBAL ofertado, tendo em vista a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA NA ÁREA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR NO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONVÊNIO; E, NA IMPLEMENTAÇÃO DOS REPASSES DESTE TRIBUTO AO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO OS SEGUINTES ITENS: A) ASSESSORIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA VISANDO ESTABELECER NOVA PAUTA DO VALOR DA TERRA NUA - VTN COM O RESPECTIVO PREÇO MÉDIO DE AVALIAÇÃO PARA O EXERCÍCIO 2024 PARA FINS DE LANÇAMENTO DO ITR ELABORANDO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE EXTENSÃO TERRITORIAL POR APTIDÃO DE SOLO CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE; E, B) ENCAMINHAMENTO E PROTOCOLIZAÇÃO DE TODA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ATUALIZAÇÃO DO VTN E DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO COM O CONVÊNIO, JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB DE JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2024. A documentação inerente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados após aceitação e habilitação da proposta mais vantajosa.

A proposta pode ser enviada diretamente pelo e-mail: contratos@arenapolis.mt.gov.br, até a data limite. O Edital/Termo de Referência da Dispensa estará disponível no Site Oficial do Município https://www.arenapolis.mt.gov.br, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios A.M.M: https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes, ou do jornal do estado site: http://iomat.mt.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na pelo fone 65-3343-1105 – Ramal 226.

A contratação será regida pela Lei nº 14.133/2021 e o valor máximo aceitável e demais especificações estarão estabelecidos no Termo de Referência – Anexo I.

LUCIANA DE SOUZA BARRETO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA Nº 088/2024