“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e das outras providências. ”

Jonas Campos Vieira, Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2024, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.954.327,80 (um milhão e novecentos e cinquenta e quatro mil e trezentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.126.0009.2098 – TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO SUS

3.3.90.14.00 – Diária Civil .......................................................................................R$ 5.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................................R$ 12.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....................................R$ 10.939,80

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ...............................................R$ 30.000,00

Fonte 1.1.600 300 042 – Digital do SUS.

3.3.90.14.00 – Diária Civil .......................................................................................R$ 1.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................................R$ 9.000,00

Fonte 1.1.621 300 042 – Digital do SUS.

3.3.90.14.00 – Diária Civil ........................................................................................R$ 1.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................................R$ 1.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....................................R$ 1.000,00

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ...............................................R$ 1.000,00

Fonte 1.1.500 110 000 – Recursos Próprios

10.301.0009.1.140 – Construção de Unidade Básica de Saúde

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ..................................................................R$ 1.881.388,00

Fonte 1.1.601 300 043 – Construção de UBS

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................................................R$ 1.000,00

Fonte 1.1.600 300 000 – Recursos Próprios

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Excesso de arrecadação ..................................................................... R$ 1.881.388,00

Anulação

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0015.2059 – Manutenção com a Atenção Básica do Município

(308) 3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................................................................R$ 5.000,00

(312) 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...........................R$ 10.000,00

Fonte 1.1.600 300 024 – Gestão Sus.

(311) 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...........................R$ 42.939,80

Fonte 1.1.600 300 004 – Atenção Básica.

10.301.0015.2057 – Manutenção do Programa Saúde da Família- PSF

(296) 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...........................R$ 10.000,00

Fonte 1.1.621 300 016 – Atenção Básica.

(291) 3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................................................................R$ 5.000,00

Fonte 1.1.500 110 000 – Recursos Próprios.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 769/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2024 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal- MT, 15 de maio de 2024.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal